Acerca dos níveis da educação profissional na legislação em vigor no Brasil julgue os itens a seguir

Q: Quais são os níveis da educação profissional?

O decreto especifica três níveis de educação profissional: o básico, o técnico e o tecnológico. A reforma dos anos 90 proíbe o desenvolvimento do ensino técnico integrado ao ensino médio e define a educação profissional como necessariamente paralela e complementar à educação básica.

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SEDF 2017
Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
Quais são os níveis da educação profissional na legislação em vigor no Brasil?
Quais são os níveis da educação profissional?
Quais são os níveis de educação apresentados na LDB?
Qual Lei rege a educação no Brasil é de que forma essa Lei organiza os níveis e as modalidades de educação?

SEDF 2017

Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação

Questão 1

SEDF 2017 - CESPE / Cebraspe - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação

O fim do século XIX e o início do XX são marcados

pela passagem da pedagogia tradicional para a pedagogia nova.

A pedagogia tradicional, portadora dos costumes dos séculos

passados, define-se como uma prática de saber-fazer

conservadora, prescritiva e ritualizada, e como uma forma que

respeita e perpetua o método de ensino do século XVII.

Essa tradição, baseada na ordem, foi levada ao extremo no

século XIX, no período dito de “ensino mútuo”, que

corresponde à Revolução Industrial.

A pedagogia tradicional é caracterizada pela

preocupação com a eficiência sempre maior, inspirada no

modelo econômico dominante, e pelo impulso da educação

popular, isto é, o aparecimento de enormes grupos-classes,

implicando uma organização global extremadamente detalhada.

Entretanto, no início do século XX, a pedagogia

tradicional foi contestada pela Escola Nova. A pedagogia nova

se constitui como oposição estreita à tradição: concentração da

atenção na criança, suas afinidades e seus campos de interesse;

definição do docente como guia etc. A pedagogia nova se opõe

a uma pedagogia tradicionalmente centrada no mestre e nos

conteúdos a transmitir.

C. Gauthier e M. Tardif. A pedagogia – Teorias e práticas da Antiguidade aos nossos dias. 2.ª ed. Editora Vozes, 2013, p. 175 (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue os seguintes itens.
Nos segmentos “A pedagogia nova se constitui como oposição” (L. 16 e 17) e “A pedagogia nova se opõe” (L.19), o pronome “se” desempenha a mesma função sintática.

Questão 2

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O fim do século XIX e o início do XX são marcados

pela passagem da pedagogia tradicional para a pedagogia nova.

A pedagogia tradicional, portadora dos costumes dos séculos

passados, define-se como uma prática de saber-fazer

conservadora, prescritiva e ritualizada, e como uma forma que

respeita e perpetua o método de ensino do século XVII.

Essa tradição, baseada na ordem, foi levada ao extremo no

século XIX, no período dito de “ensino mútuo”, que

corresponde à Revolução Industrial.

A pedagogia tradicional é caracterizada pela

preocupação com a eficiência sempre maior, inspirada no

modelo econômico dominante, e pelo impulso da educação

popular, isto é, o aparecimento de enormes grupos-classes,

implicando uma organização global extremadamente detalhada.

Entretanto, no início do século XX, a pedagogia

tradicional foi contestada pela Escola Nova. A pedagogia nova

se constitui como oposição estreita à tradição: concentração da

atenção na criança, suas afinidades e seus campos de interesse;

definição do docente como guia etc. A pedagogia nova se opõe

a uma pedagogia tradicionalmente centrada no mestre e nos

conteúdos a transmitir.

C. Gauthier e M. Tardif. A pedagogia – Teorias e práticas da Antiguidade aos nossos dias. 2.ª ed. Editora Vozes, 2013, p. 175 (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue os seguintes itens.
O que distingue a pedagogia nova da pedagogia tradicional é o protagonismo que cada uma delas atribui a aprendizes, professores e conteúdos.

Questão 3

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O fim do século XIX e o início do XX são marcados

pela passagem da pedagogia tradicional para a pedagogia nova.

A pedagogia tradicional, portadora dos costumes dos séculos

passados, define-se como uma prática de saber-fazer

conservadora, prescritiva e ritualizada, e como uma forma que

respeita e perpetua o método de ensino do século XVII.

Essa tradição, baseada na ordem, foi levada ao extremo no

século XIX, no período dito de “ensino mútuo”, que

corresponde à Revolução Industrial.

A pedagogia tradicional é caracterizada pela

preocupação com a eficiência sempre maior, inspirada no

modelo econômico dominante, e pelo impulso da educação

popular, isto é, o aparecimento de enormes grupos-classes,

implicando uma organização global extremadamente detalhada.

Entretanto, no início do século XX, a pedagogia

tradicional foi contestada pela Escola Nova. A pedagogia nova

se constitui como oposição estreita à tradição: concentração da

atenção na criança, suas afinidades e seus campos de interesse;

definição do docente como guia etc. A pedagogia nova se opõe

a uma pedagogia tradicionalmente centrada no mestre e nos

conteúdos a transmitir.

C. Gauthier e M. Tardif. A pedagogia – Teorias e práticas da Antiguidade aos nossos dias. 2.ª ed. Editora Vozes, 2013, p. 175 (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue os seguintes itens.
O texto não apresenta juízo de valor sobre as abordagens pedagógicas apresentadas no título.

Questão 4

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O fim do século XIX e o início do XX são marcados

pela passagem da pedagogia tradicional para a pedagogia nova.

A pedagogia tradicional, portadora dos costumes dos séculos

passados, define-se como uma prática de saber-fazer

conservadora, prescritiva e ritualizada, e como uma forma que

respeita e perpetua o método de ensino do século XVII.

Essa tradição, baseada na ordem, foi levada ao extremo no

século XIX, no período dito de “ensino mútuo”, que

corresponde à Revolução Industrial.

A pedagogia tradicional é caracterizada pela

preocupação com a eficiência sempre maior, inspirada no

modelo econômico dominante, e pelo impulso da educação

popular, isto é, o aparecimento de enormes grupos-classes,

implicando uma organização global extremadamente detalhada.

Entretanto, no início do século XX, a pedagogia

tradicional foi contestada pela Escola Nova. A pedagogia nova

se constitui como oposição estreita à tradição: concentração da

atenção na criança, suas afinidades e seus campos de interesse;

definição do docente como guia etc. A pedagogia nova se opõe

a uma pedagogia tradicionalmente centrada no mestre e nos

conteúdos a transmitir.

C. Gauthier e M. Tardif. A pedagogia – Teorias e práticas da Antiguidade aos nossos dias. 2.ª ed. Editora Vozes, 2013, p. 175 (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue os seguintes itens.
A conjunção “Entretanto” (L.15) tem, no período em que se insere, sentido conclusivo, equivalendo, semanticamente, a Portanto.

Questão 5

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O fim do século XIX e o início do XX são marcados

pela passagem da pedagogia tradicional para a pedagogia nova.

A pedagogia tradicional, portadora dos costumes dos séculos

passados, define-se como uma prática de saber-fazer

conservadora, prescritiva e ritualizada, e como uma forma que

respeita e perpetua o método de ensino do século XVII.

Essa tradição, baseada na ordem, foi levada ao extremo no

século XIX, no período dito de “ensino mútuo”, que

corresponde à Revolução Industrial.

A pedagogia tradicional é caracterizada pela

preocupação com a eficiência sempre maior, inspirada no

modelo econômico dominante, e pelo impulso da educação

popular, isto é, o aparecimento de enormes grupos-classes,

implicando uma organização global extremadamente detalhada.

Entretanto, no início do século XX, a pedagogia

tradicional foi contestada pela Escola Nova. A pedagogia nova

se constitui como oposição estreita à tradição: concentração da

atenção na criança, suas afinidades e seus campos de interesse;

definição do docente como guia etc. A pedagogia nova se opõe

a uma pedagogia tradicionalmente centrada no mestre e nos

conteúdos a transmitir.

C. Gauthier e M. Tardif. A pedagogia – Teorias e práticas da Antiguidade aos nossos dias. 2.ª ed. Editora Vozes, 2013, p. 175 (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue os seguintes itens.
Conforme o texto, no período da Revolução Industrial, houve uma grande preocupação com a qualidade e com a eficiência da educação popular.

Questão 6

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Pedir ao educador que situe o centro de gravidade na

própria criança é pedir-lhe nada menos que fazer uma

revolução, se é verdade que até agora o centro de gravidade foi

situado fora dela. É essa revolução — exigência fundamenta

do movimento da educação nova — que Claparède compara

à que Copérnico realizou na astronomia, e que ele define, com

tanta felicidade, nas seguintes linhas: “são os métodos e os

programas que gravitam em torno da criança e não mais

a criança que gira em torno de um programa decidido fora dela.

Essa é a revolução copernicana à qual a psicologia convida

o educador”.

M. A. Bloch. Filosofia da educação nova. Paris: PUF, 1973, p. 33 (com adaptações).

Com relação às ideias do texto CB1A1BBB e aos seus aspectos linguísticos, julgue os itens a seguir.
Na linha 6, o pronome “ele” tem como referente o nome “Copérnico”.

Questão 7

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Pedir ao educador que situe o centro de gravidade na

própria criança é pedir-lhe nada menos que fazer uma

revolução, se é verdade que até agora o centro de gravidade foi

situado fora dela. É essa revolução — exigência fundamenta

do movimento da educação nova — que Claparède compara

à que Copérnico realizou na astronomia, e que ele define, com

tanta felicidade, nas seguintes linhas: “são os métodos e os

programas que gravitam em torno da criança e não mais

a criança que gira em torno de um programa decidido fora dela.

Essa é a revolução copernicana à qual a psicologia convida

o educador”.

M. A. Bloch. Filosofia da educação nova. Paris: PUF, 1973, p. 33 (com adaptações).

Com relação às ideias do texto CB1A1BBB e aos seus aspectos linguísticos, julgue os itens a seguir.
A supressão do acento grave, indicativo de crase, no trecho “que Claparède compara à que Copérnico realizou na astronomia” (L. 5 e 6), prejudicaria a correção gramatical do texto, dada a impossibilidade de omissão do artigo definido no contexto.

Questão 8

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Pedir ao educador que situe o centro de gravidade na

própria criança é pedir-lhe nada menos que fazer uma

revolução, se é verdade que até agora o centro de gravidade foi

situado fora dela. É essa revolução — exigência fundamenta

do movimento da educação nova — que Claparède compara

à que Copérnico realizou na astronomia, e que ele define, com

tanta felicidade, nas seguintes linhas: “são os métodos e os

programas que gravitam em torno da criança e não mais

a criança que gira em torno de um programa decidido fora dela.

Essa é a revolução copernicana à qual a psicologia convida

o educador”.

M. A. Bloch. Filosofia da educação nova. Paris: PUF, 1973, p. 33 (com adaptações).

Com relação às ideias do texto CB1A1BBB e aos seus aspectos linguísticos, julgue os itens a seguir.
A correção gramatical e o sentido original do texto seriam mantidos caso o trecho “se é verdade que até agora” (L.3) fosse reescrito da seguinte forma: verdade é que até agora.

Questão 9

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Pedir ao educador que situe o centro de gravidade na

própria criança é pedir-lhe nada menos que fazer uma

revolução, se é verdade que até agora o centro de gravidade foi

situado fora dela. É essa revolução — exigência fundamenta

do movimento da educação nova — que Claparède compara

à que Copérnico realizou na astronomia, e que ele define, com

tanta felicidade, nas seguintes linhas: “são os métodos e os

programas que gravitam em torno da criança e não mais

a criança que gira em torno de um programa decidido fora dela.

Essa é a revolução copernicana à qual a psicologia convida

o educador”.

M. A. Bloch. Filosofia da educação nova. Paris: PUF, 1973, p. 33 (com adaptações).

Com relação às ideias do texto CB1A1BBB e aos seus aspectos linguísticos, julgue os itens a seguir.
Os travessões foram empregados no texto (L. 4 e 5) para isolar uma expressão de natureza explicativa.

Questão 10

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Pedir ao educador que situe o centro de gravidade na

própria criança é pedir-lhe nada menos que fazer uma

revolução, se é verdade que até agora o centro de gravidade foi

situado fora dela. É essa revolução — exigência fundamenta

do movimento da educação nova — que Claparède compara

à que Copérnico realizou na astronomia, e que ele define, com

tanta felicidade, nas seguintes linhas: “são os métodos e os

programas que gravitam em torno da criança e não mais

a criança que gira em torno de um programa decidido fora dela.

Essa é a revolução copernicana à qual a psicologia convida

o educador”.

M. A. Bloch. Filosofia da educação nova. Paris: PUF, 1973, p. 33 (com adaptações).

Com relação às ideias do texto CB1A1BBB e aos seus aspectos linguísticos, julgue os itens a seguir.
A inovação de que trata o texto possui caráter revolucionário por subverter a orientação da educação tal como entendida anteriormente.

Questão 11

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Considerando as características e padronização das correspondências oficiais constantes no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens a seguir, pertinentes ao documento oficial hipotético anteriormente apresentado.

A fim de obedecer aos preceitos do MRPR, o pronome de tratamento no terceiro parágrafo do texto — Sua Excelência — deveria ser substituído por Vossa Excelência.

Questão 12

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O fecho da comunicação manter-se-ia adequado ao padrão preconizado pelo MRPR caso fosse substituído por Atenciosamente.

Questão 13

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Infere-se do remetente e do destinatário constantes no texto que o documento hipotético em questão é um memorando.

Questão 14

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O vocativo do expediente hipotético em apreço — Senhor Ministro — estaria em desacordo com a norma preconizada pelo MRPR caso fosse substituído pelo seguinte: Excelentíssimo Senhor Ministro.

Questão 15

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O uso da primeira pessoa do plural no último parágrafo do documento em questão fere o princípio da impessoalidade, necessário nas comunicações oficiais.

Questão 16

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Acerca da legislação educacional brasileira, julgue os itens a seguir.
No ensino fundamental, o aluno pode optar por cursar ou a língua inglesa ou a língua espanhola a partir do sexto ano.

Questão 17

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Acerca da legislação educacional brasileira, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ações educativas oriundas de movimentos como o hip-hop também são processos formativos.

Questão 18

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Acerca da legislação educacional brasileira, julgue os itens a seguir.
Os pais devem matricular os filhos na educação básica a partir dos quatro anos de idade.

Questão 19

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Acerca da legislação educacional brasileira, julgue os itens a seguir.
A experiência vivencial do aluno deve ser valorizada no processo de ensino e aprendizagem.

Questão 20

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Acerca da legislação educacional brasileira, julgue os itens a seguir.
A educação básica representada pelo ensino fundamental e médio deverá ser distribuída em uma carga horária de duzentos dias letivos, incluindo-se aqueles reservados aos exames finais.

Questão 21

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Acerca da organização educacional do DF, julgue os itens subsequentes.
Educação quilombola e educação a distância são modalidades da educação básica.

Questão 22

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» Esta questão foi anulada pela banca.

Acerca da organização educacional do DF, julgue os itens subsequentes.
A oferta da língua espanhola é facultativa às instituições de ensino médio.

Questão 23

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Acerca da organização educacional do DF, julgue os itens subsequentes.
De acordo com suas características, as escolas classes devem, em regra, oferecer a pré-escola.

Questão 24

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Acerca da organização educacional do DF, julgue os itens subsequentes.
É obrigação da gestão democrática garantir transparência da gestão da rede pública de ensino do DF em todos os seus níveis.

Questão 25

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Acerca da organização educacional do DF, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Resolução CEDF nº 1/2012, a implantação e a manutenção do ensino no DF são dever tanto do poder público quanto da iniciativa privada.

Questão 26

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se aposentar terá direito a converter esse período de licença-prêmio em pecúnia.

Questão 27

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Questão 28

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum parente disponível para cuidar dele, que necessita de acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Questão 29

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto.

Questão 30

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

Questão 31

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.

João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

João é servidor de entidade integrante da administração indireta.

Questão 32

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, não poderá ser responsabilizado administrativamente pela mesma razão, dada a vedação do bis in idem.

Questão 33

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A autarquia tem direito de regresso contra João.

Questão 34

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública.
Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar nº 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.

Questão 35

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce atipicamente a função jurisdicional.

Questão 36

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Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.

Questão 37

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Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.

Questão 38

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Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.

Questão 39

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Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questão 40

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Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
Para adquirir estabilidade, o servidor público do DF terá de ser obrigatoriamente submetido a avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade.

Questão 41

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No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir.
No caso de o DF não conseguir investir o valor do custo aluno qualidade (CAQ), na forma da lei, competirá à União a responsabilidade pela complementação dos recursos financeiros necessários.

Questão 42

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No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir.
A previsão de investimento na educação pública brasileira até o final do prazo de vigência do PNE é de, no máximo, 10% do produto interno bruto.

Questão 43

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No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir.
Audiências públicas, portais eletrônicos e capacitação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB são instrumentos de garantia de maior transparência e controle social à aplicação dos recursos públicos em educação.

Questão 44

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No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é o órgão responsável pelo acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública em todas as suas etapas e modalidades.

Questão 45

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No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir.
O custo aluno qualidade (CAQ), referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional, é o parâmetro de referência para o financiamento apenas da educação infantil e do ensino fundamental.

Questão 46

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Tomando como base as metas do Plano Distrital de Educação (PDE – 2015-2024), julgue os itens seguintes, acerca da qualidade da educação básica.
No que se refere às médias do Índice do Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), para 2021 as metas de qualidade previstas para o Brasil são iguais às do DF em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Questão 47

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Tomando como base as metas do Plano Distrital de Educação (PDE – 2015-2024), julgue os itens seguintes, acerca da qualidade da educação básica.
Como forma de promover a utilização das tecnologias da informação e da comunicação na escola, consta no PDE a proposta de universalização do acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade.

Questão 48

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Tomando como base as metas do Plano Distrital de Educação (PDE – 2015-2024), julgue os itens seguintes, acerca da qualidade da educação básica.
Em se tratando da criação de programa para o desenvolvimento, a seleção, a certificação e a divulgação de tecnologias educacionais para o DF, devem-se, obrigatoriamente, utilizar softwares livres e recursos educacionais abertos.

Questão 49

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Tomando como base as metas do Plano Distrital de Educação (PDE – 2015-2024), julgue os itens seguintes, acerca da qualidade da educação básica.
Como condição para a melhoria da qualidade da educação, o PDE se compromete com a criação de uma rede de apoio parcial às famílias, por meio da articulação dos programas educacionais de âmbito regional com as áreas de saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura e lazer.

Questão 50

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Tomando como base as metas do Plano Distrital de Educação (PDE – 2015-2024), julgue os itens seguintes, acerca da qualidade da educação básica.
Além de prever o provimento de equipamento e recursos tecnológicos para utilização no ambiente escolar, o PDE prevê a contratação de profissionais concursados e a universalização das bibliotecas ou salas de leitura com acesso a redes digitais de computadores.

Questão 51

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Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda a população camponesa do DF, incluindo-se a população das áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda, negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o disposto na meta 8 do PDE, a partir do segundo biênio de vigência do plano, deverão ser garantidos a infraestrutura e o material didático adequados à educação do campo, considerando-se as distintas faixas etárias, conforme os padrões do custo aluno qualidade (CAQ).

Questão 52

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Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda a população camponesa do DF, incluindo-se a população das áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda, negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE, julgue os itens que se seguem.
No que concerne à institucionalização da educação do campo na rede pública de ensino do DF, é vedada a oferta na modalidade a distância.

Questão 53

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Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda a população camponesa do DF, incluindo-se a população das áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda, negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE, julgue os itens que se seguem.
A garantia do esporte e lazer, com suprimento de material esportivo adequado, exclui atividades como maculelê, catira e break.

Questão 54

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Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda a população camponesa do DF, incluindo-se a população das áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda, negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE, julgue os itens que se seguem.
Conforme as diretrizes operacionais para a educação básica nas escolas do campo, garantir o acesso público ao ensino fundamental, ao ensino médio e ao ensino médio integrado à educação profissional a jovens, adultos e idosos constitui estratégia da meta 8 do PDE.

Questão 55

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Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda a população camponesa do DF, incluindo-se a população das áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda, negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE, julgue os itens que se seguem.
Como meio de prevenção à evasão escolar motivada por preconceito, a meta 8 do PDE prevê a criação de uma rede de proteção contra formas associadas de exclusão.

Questão 56

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O Currículo em Movimento da Educação Básica visa
garantir não apenas o acesso de todos à educação básica, mas, sobretudo, a permanência de crianças e jovens na escola e o ensino de qualidade, voltado para os sujeitos sociais e em conformidade com os preceitos constitucionais.

Questão 57

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O Currículo em Movimento da Educação Básica visa
definir ações pedagógicas que tratem de como as diferenças são produzidas pelas relações de assimetria e desigualdade existentes na sociedade, sem, no entanto, promover discussões aprofundadas acerca dessas diferenças no cotidiano escolar.

Questão 58

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O Currículo em Movimento da Educação Básica visa
determinar um planejamento curricular que corresponda a um processo de organização dos conteúdos segundo os princípios da administração científica e que tenha como referência o controle de resultados, a explicitação de objetivos e a verificação do alcance destes por meio de avaliação.

Questão 59

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O Currículo em Movimento da Educação Básica visa
propor a educação integral nas escolas públicas, com base nos seguintes princípios: integralidade, intersetorialização, transversalidade, diálogo entre escola e comunidade, territorialidade e trabalho em rede.

Questão 60

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O Currículo em Movimento da Educação Básica visa
garantir o papel da escola como fundamental para o sujeito, de modo que a formação dele torne-se especializada em função da prática pedagógica desenvolvida dentro da escola, mais especificamente na sala de aula.

Questão 61

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Considerando os pressupostos do Currículo em Movimento da Educação Básica, julgue os itens a seguir.
Na perspectiva do Currículo em Movimento, os saberes e valores produzidos culturalmente, o mundo do trabalho, as atividades desportivas e corporais, a produção artística e os movimentos sociais são fontes para a construção dos conhecimentos curriculares.

Questão 62

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Considerando os pressupostos do Currículo em Movimento da Educação Básica, julgue os itens a seguir.
No âmbito da educação integral, o Currículo em Movimento tem sua efetivação condicionada aos seguintes princípios nucleares: vinculação entre teoria e prática, transversalidade, contextualização e técnica curricular.

Questão 63

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Considerando os pressupostos do Currículo em Movimento da Educação Básica, julgue os itens a seguir.
O Currículo em Movimento da SEE/DF compreende que a função formativa da avaliação é a mais adequada ao projeto de educação pública democrática e emancipatória.

Questão 64

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Julgue os itens subsequentes, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
As referidas diretrizes foram elaboradas à luz dos princípios constitucionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e se operacionalizam no princípio da gestão tecnocrática.

Questão 65

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Julgue os itens subsequentes, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
As diretrizes em questão têm como fundamento o compromisso com a educação integral de todos, atendendo às dimensões orgânica, sequencial e articulada da educação básica.

Questão 66

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Julgue os itens subsequentes, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
A escola de qualidade social elege, como eixo central, o estudante e a aprendizagem, sendo o seu padrão da qualidade do ensino garantido pelo pleno acesso, pela inclusão e pela permanência dos sujeitos na escola, o que acarreta redução da evasão, da retenção e da distorção entre idade, ano e série.

Questão 67

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Julgue os itens subsequentes, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
As diretrizes curriculares em questão constituem um conjunto de recomendações de cunho educacional sobre os objetivos, conteúdos e orientações didáticas direcionadas às escolas.

Questão 68

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Com relação aos elementos constitutivos da operacionalização das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, julgue os itens seguintes.
Como instrumento de execução do projeto político-pedagógico, o regimento escolar é único no sistema de educação pública e é estabelecido pela secretaria de educação de cada estado federado.

Questão 69

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Com relação aos elementos constitutivos da operacionalização das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, julgue os itens seguintes.
Os elementos constitutivos que viabilizam a operacionalização dessas diretrizes são: o projeto político-pedagógico; o regimento escolar; o sistema de avaliação; a gestão democrática; a organização da escola; o professor; e o programa de formação docente.

Questão 70

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Com relação aos elementos constitutivos da operacionalização das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, julgue os itens seguintes.
A avaliação das redes de educação básica deve ocorrer entre os pares, aos quais cabe elaborar o relatório das condições da unidade escolar.

Questão 71

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O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A criação de um órgão denominado setor de aquisições na citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração.

Questão 72

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A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O prefeito agiu em desconformidade com a lei ao usar verbas do FUNDEB para compra de insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças.

Questão 73

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A sobrinha de Mauro poderá ser responsabilizada criminalmente.

Questão 74

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A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A conduta de Mauro constitui ato de improbidade administrativa.

Questão 75

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A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

Se, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse ocorrido no âmbito da administração pública distrital, de acordo com a Lei Complementar nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), a conduta de Mauro se enquadraria como infração média do grupo I.

Questão 76

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A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva da passageira, o consórcio de empresas não responderá civilmente pelo acidente.

Questão 77

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A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de serviço público.

Questão 78

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Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto.

Questão 79

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Nessa situação hipotética,

ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.

Questão 80

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Nessa situação hipotética,

de acordo com a Lei nº 9.784/1999 — que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram prejudicados não deverá ser conhecido pela autoridade competente em razão da sua intempestividade.

Questão 81

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Nessa situação hipotética,

Mauro não agiu com abuso de poder.

Questão 82

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O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião e manifestação.

Questão 83

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A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A procuradoria-geral do estado também possui competência para requerer a medida judicial de desocupação das escolas, por não ser essa competência privativa do Ministério Público estadual.

Questão 84

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A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

Questão 85

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A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética em apreço, caso tivesse praticado alguma irregularidade no exercício da função, o juiz poderia perder o cargo por deliberação do tribunal ao qual se encontra vinculado.

Questão 86

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A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.

Questão 87

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Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
No exercício de atividade investigatória, caso se deparem com a necessidade de quebra do sigilo fiscal de alguém, as comissões parlamentares de inquérito deverão requerer tal quebra ao Poder Judiciário, pois elas não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Questão 88

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Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado Federal.

Questão 89

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No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Em procedimento sumaríssimo, apenas se admite o ajuizamento de reclamação trabalhista contra um estado da Federação se o valor do dissídio individual não exceder a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.

Questão 90

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No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Um empregado ajuizou uma reclamação trabalhista em que pedia horas extras e aviso prévio, mas, por não ter comparecido à audiência inaugural, a demanda foi arquivada. Proposta nova ação, dois meses depois do arquivamento, no mesmo juízo, o mesmo reclamante requereu apenas as horas extras. Assertiva: Nessa hipótese, o TST entende que a prescrição deve ser interrompida, mas apenas em relação às horas extras.

Questão 91

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No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem.
O TST firmou entendimento no sentido de que a reclamação trabalhista pode ser ajuizada no foro do domicílio do reclamante quando a reclamada for empresa de grande porte que preste serviços em âmbito nacional.

Questão 92

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Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança e à ação rescisória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
O TST tem entendimento firmado no sentido de que só por ação anulatória é impugnável o acordo homologado judicialmente.

Questão 93

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Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança e à ação rescisória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
Os embargos à execução são processados nos mesmos autos da execução, podendo haver audiência para produção de provas com oitiva de testemunhas arroladas pelas partes. Não sendo arroladas testemunhas, o juiz proferirá sua decisão dentro de cinco dias.

Questão 94

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Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança e à ação rescisória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
Para o TST, a instauração de dissídio coletivo prescinde da participação da entidade de classe patronal.

Questão 95

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Em relação aos recursos, à execução, ao mandado de segurança e à ação rescisória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
Havendo violação de lei ou divergência jurisprudencial, caberá interposição de recurso de revista de decisão definitiva de TRT em ação rescisória ou em mandado de segurança.

Questão 96

SEDF 2017 - CESPE / Cebraspe - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação

Julgue os próximos itens, acerca do conceito e das fontes de custeio da seguridade social.
Integram as fontes de custeio da seguridade social as contribuições provenientes do segurado empregado, cuja alíquota deverá incidir sobre a remuneração auferida de um ou mais empregadores no decorrer do mês, respeitado o limite máximo da contribuição.

Questão 97

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Julgue os próximos itens, acerca do conceito e das fontes de custeio da seguridade social.
A seguridade social representa um conjunto de benefícios prestados pelo poder público ao trabalhador e aos membros de sua família, independentemente de contribuição.

Questão 98

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Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue os itens a seguir.
O segurado que se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS) e que continuar trabalhando vinculado a esse mesmo regime de previdência fará jus ao recebimento do auxílio-doença caso se torne incapacitado temporariamente para o trabalho.

Questão 99

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Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue os itens a seguir.
O servidor público que, na atualidade, tomar posse em cargo efetivo no poder público poderá optar em manter ou não vínculo com a entidade de previdência complementar vinculada ao respectivo ente público.

Questão 100

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Relativamente a segurados, cumulação de benefícios e previdência complementar, julgue os itens a seguir.
Entende-se como companheiro ou companheira para efeito de proteção previdenciária a pessoa com quem o segurado mantém união estável por período superior a cinco anos, independentemente da existência de prole em comum.

Questão 101

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Com relação a regimes de previdência, julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: Um professor de escola particular, que não exerce cargo efetivo no poder público, foi nomeado secretário de educação de uma unidade da Federação que mantém o regime próprio de previdência social (RPPS). Assertiva: Nessa situação, desde o momento de sua posse, o referido professor passará a ser segurado obrigatório do RPPS da respectiva unidade da Federação com que passou a manter vínculo.

Questão 102

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Com relação a regimes de previdência, julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: Juliano foi empregado de uma empresa privada por aproximadamente oito anos, quando então pediu rescisão do seu contrato por ter sido aprovado em um concurso público, cujo ente encontra-se vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS). Assertiva: Nessa situação, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição ao RPPS, o empregado poderá valer-se do tempo de contribuição do RGPS.

Questão 103

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Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos.

Questão 104

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Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
A União é considerada pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

Questão 105

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Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua publicação.

Questão 106

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No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue os itens seguintes.
Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material, o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de três anos a partir da data do fato.

Questão 107

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No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue os itens seguintes.
Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio jurídico com uma pessoa jurídica, tal negócio firmado não será nulo de pleno direito, mas poderá ser anulado.

Questão 108

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Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os próximos itens.
De acordo com o CDC, o que diferencia a figura do consumidor daquela do fornecedor é que o primeiro é toda pessoa física que adquire ou utiliza produtos ou serviços, enquanto que o segundo é toda pessoa jurídica que comercializa ou distribui produtos ou serviços.

Questão 109

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Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os próximos itens.
Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do momento em que a parte obrigada expressar sua vontade em realizar o ato de que deveria se abster.

Questão 110

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Julgue os itens a seguir, relativos a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros.
Após a juntada da procuração nos autos de uma relação processual, é vedado ao constituinte revogar os poderes conferidos ao seu advogado sem a anuência deste.

Questão 111

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Julgue os itens a seguir, relativos a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros.
A denunciação da lide constitui uma forma de intervenção de terceiro por meio da qual o réu, quando demandado isoladamente, poderá convocar outro(s) devedor(es) solidário(s) para assumir(em) com ele o ônus da relação processual.

Questão 112

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Julgue os itens a seguir, relativos a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros.
O novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em março de 2016 não se aplica aos processos que já estavam tramitando na data da sua vigência.

Questão 113

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Julgue os itens a seguir, relativos a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros.
Caso o titular do direito lesado ou ameaçado seja uma pessoa incapaz, a legitimidade ativa passa a ser dos seus pais, que poderão agir em conjunto ou isoladamente.

Questão 114

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Acerca do Ministério Público e da tutela de urgência, julgue os próximos itens.
Concedida e efetivada a tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, se o réu não interpuser recurso contra essa decisão, a tutela concedida se estabilizará mesmo que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Todavia, essa decisão poderá ser revista, reformada ou invalidada a pedido da parte interessada no prazo de dois anos, contados da ciência da decisão que extinguir o processo.

Questão 115

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Acerca do Ministério Público e da tutela de urgência, julgue os próximos itens.
Nas relações processuais que envolvam interesse de incapaz, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, caso em que poderá produzir provas e recorrer, bem como terá vista dos autos depois das partes.

Questão 116

SEDF 2017 - CESPE / Cebraspe - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Contra a decisão que julgue liminarmente improcedente o pedido do autor por contrariar acórdão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos caberá recurso de agravo de instrumento cujo prazo é de quinze dias.

Questão 117

SEDF 2017 - CESPE / Cebraspe - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Compete ao juízo cível processar o cumprimento de sentença penal condenatória e de sentença arbitral que reconheçam a obrigação de pagar quantia. Tais processos sujeitam-se a distribuição e podem ser impugnados pelos executados nos mesmos moldes das sentenças condenatórias provenientes do juízo cível.

Questão 118

SEDF 2017 - CESPE / Cebraspe - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Situação hipotética: Um ente do poder público federal firmou contrato de concessão de serviço de transporte de passageiro interestadual com uma empresa privada em desobediência às regras que exigem concorrência pública. Assertiva: Nesse caso, segundo interpretação do Superior Tribunal Federal, uma pessoa jurídica de direito privado que atue no ramo e que demonstre ter interesse em explorar tal serviço terá legitimidade ativa para propor ação popular com o fim de obter a declaração de nulidade do referido contrato de concessão.

Questão 119

SEDF 2017 - CESPE / Cebraspe - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Situação hipotética: A defensoria pública ingressou em juízo com uma ação civil pública contra empresa privada que praticava ato lesivo ao meio ambiente e à ordem urbanística de determinado ente federativo. Assertiva: Nesse caso, a defensoria pública poderia requerer a condenação da empresa requerida ao pagamento em dinheiro em função dos danos provocados, e cumular a esse pedido a cessação dos atos lesivos, bem como o cumprimento de recuperação dos danos causados ao meio ambiente e à ordem urbanística.

Questão 120

SEDF 2017 - CESPE / Cebraspe - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.
Situação hipotética: Órgão colegiado de um Tribunal Regional Federal negou provimento a recurso de apelação e aplicou tese diversa da proferida pelo Superior Tribunal Federal em julgamento de casos repetitivos. Assertiva: Nesse caso, a parte sucumbente poderá valer-se de reclamação constitucional para reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal após o trânsito em julgado desta.

Quais são os níveis da educação profissional na legislação em vigor no Brasil?

De acordo com os objetivos estabelecidos, define os níveis da educação profissional: básico, destinado a trabalhadores jovens e adultos, independente de escolaridade, com o objetivo de qualificar e requalificar; um segundo nível, o técnico, para alunos jovens e adultos que estejam cursando ou tenham concluído o ensino ...

Quais são os níveis da educação profissional?

O decreto especifica três níveis de 'educação profissional': o básico, o técnico e o tecnológico. A reforma dos anos 90 proíbe o desenvolvimento do ensino técnico integrado ao ensino médio e define a 'educação profissional' como necessariamente paralela e complementar à educação básica.

Quais são os níveis de educação apresentados na LDB?

Inicialmente, a educação escolar é dividida em dois níveis, segundo a LDB, em seu artigo 21: Educação Básica e Educação Superior. A Educação Básica apresenta três etapas: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Qual Lei rege a educação no Brasil é de que forma essa Lei organiza os níveis e as modalidades de educação?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior.