Emissão de carteira de trabalho

REQUISITOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para a 1ª via:
– Carteira de Identidade (RG);
– Certificado de Reservista;
– Comprovante de residência com CEP (conta de água, luz, telefone, etc.);
– Comprovação de estado civil mediante apresentação da Certidão de Nascimento (para solicitantes solteiros) ou Certidão de Casamento (para solicitante casado), com a devida averbação (se separado, divorciado ou viúvo).
– CPF (Cadastro de Pessoa Física);

Para a 2ª via:
– Carteira de Identidade (RG);
– Certificado de Reservista;
– Comprovante de residência com CEP (conta de água, luz, telefone, etc.);
– Comprovação de estado civil mediante apresentação da Certidão de Nascimento (para solicitantes solteiros) ou Certidão de Casamento (para solicitante casado), com a devida averbação (se separado, divorciado ou viúvo).
– CPF (Cadastro de Pessoa Física);
– Documento que comprove o número da Carteira de Trabalho anterior (Ex. cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CGC/CNPJ da empresa, termo de rescisão do contrato de trabalho homologado, extrato de PIS ou FGTS);
– Carteira de Trabalho (em caso de mau estado de conservação ou quando as folhas de registro acabarem);
– Boletim de Ocorrência original (apenas em caso de furto, roubo, perda ou extravio da Carteira de Trabalho), CONSTAR nº e série da CTPS.

Todos os documentos originais são obrigatórios e informamos que emitimos a carteira de trabalho (CTPS) com a carteira de Habilitação (CNH).

Telefones:

Posto Jaboatão Centro: 81 3482-0032 / 3481-

Etapas do Serviço:

Por determinação do Ministério da Economia, desde 01/03/2020, a Carteira física de trabalho foi substituída pela CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL.

Para ter acesso a esta nova versão da CTPS, basta baixar gratuitamente o aplicativo conforme as plataformas; AppleStore, Play Store e Android ou acessar via Web, por meio do link servicos.mte.gov.br onde está disponível o passo a passo do serviço oferecido.

A Agência do Trabalhador oferece orientação para trabalhadores que encontrem alguma dificuldade no acesso, basta dirigir-se ao posto de atendimento mais próximo de sua residência.

Horário de atendimento:
08h às 14h

1099 / 3481-5338

Posto Cavaleiro: 81 3455-9410

Posto Curado: 81 3255-1553

Posto Piedade: 81 3469-5476

Posto Guararapes: 81 3378-1783

TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO:
O tempo médio estimado para atendimento ao trabalhador, dos serviços da agência é de 20 minutos.

COMPROMISSOS E PADRÕES DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO:
Emissão de CTPS, assumindo o compromisso de prestar atendimento com qualidade,  prioridade, excelência,  dedicação e respeito ao trabalhador.

Link do Serviço: http://trabalho.jaboatao.pe.gov.br

Compromissos e padrões de qualidade do atendimento:
Nosso compromisso é inserir o maior número de cidadãos e cidadãs do município no mercado de trabalho, contribuindo para a diminuição do desemprego, acrescentando a esse objetivo, a elevação do nível social e profissional , através das ações de qualificação.
Utilizamos como ferramenta a excelência no atendimento ao Trabalhador(a), buscand atende-lo(a), no menor tempo possível, sem perder a qualidade nas informações, priorizando a dedicação e o respeito a todos que buscam os serviços da Agência do Trabalhador.
A SETQE espera assim contribuir com a construção de um sistema de trabalho que atenda melhor os seus usuários e com a construção de uma cidade melhor para todos os jaboatonenses.

Outras informações:
Demais Ações:
– Orientação profissional para os trabalhadores com psicólogos qualificados para a função;
– Ações para a Juventude: São realizadas palestras direcionadas para quem busca a primeira oportunidade no mundo do trabalho, com temas como: elaboração de currículos; como se comportar em uma entrevista de emprego, dentre outros.
-Também prestamos serviços ao empregador, contando com um auditório climatizado e com toda infraestrutura necessária para realização de processos seletivos;

OBS:
Serviços que NÃO necessitam de agendamento: Qualificação Profissional, Orientação Profissional e Orientação de Carteira de Trabalho Digital.

Pronto para começar a vida profissional e quer descobrir como funciona o agendamento da carteira de trabalho?

Então, você chegou ao lugar certo.

Preparamos um guia completo com todas as informações sobre o assunto.

Se você precisa tirar uma segunda via, resgatar as informações perdidas ou pedir a continuação do documento, este artigo também vai responder às suas dúvidas.

Acompanhe a seguir:
O que é o agendamento da carteira de trabalho?
Quais informações encontro na carteira de trabalho?
Quem pode tirar carteira de trabalho?
Onde tirar a carteira de trabalho?
Quais são os documentos necessários para fazer o agendamento da carteira de trabalho?
Como fazer o agendamento da carteira?
O agendamento é gratuito?
Passo a passo para o agendamento pela internet
Como solicitar a recuperação da CTPS?
Perdi minha carteira de trabalho, e agora?
A empresa é obrigada a registrar minha atividade na carteira de trabalho?
Carteira de trabalho digital
Legislação
Conclusão

O agendamento da carteira de trabalho, como a frase já sugere, é a programação de uma data para a emissão da carteira profissional.

O nome legítimo da carteira de trabalho é Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ela é um documento oficial do Ministério da Economia.

Todo e qualquer empregado no regime CLT - Consolidação das Leis do Trabalho deve ter, obrigatoriamente, a carteira de trabalho.

É nela que são registradas todas as suas atividades enquanto trabalhador.

Quais informações encontro na carteira de trabalho?

A CTPS contém informações sobre a vida profissional do trabalhador e sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Nela, é possível conferir anotações como a data de admissão do funcionário, o cargo, valor da remuneração e outras condições especiais do contrato de trabalho, bem como esclarecimentos referentes a acidentes de trabalho.

Quando o contrato é encerrado, o termo final também é fixado na carteira de trabalho.

Quem pode tirar carteira de trabalho?

A carteira de trabalho pode ser emitida para qualquer cidadão brasileiro - ou naturalizado - que tenha 14 anos ou mais.

Por ser um documento extremamente importante para o exercício do trabalho dentro das leis trabalhistas, vale se organizar para tirar a carteira logo que houver a necessidade de buscar a primeira oportunidade de emprego.

Onde tirar a carteira de trabalho?

Para emitir a carteira de trabalho na versão física, você pode optar por um desses lugares:

• Sedes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)
• Gerência Regional do Trabalho
• Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
• Postos de atendimento e prestação de serviços ao cidadão. Neste caso, é importante consultar quais são os locais conveniados na sua região.

Quais são os documentos necessários para fazer o agendamento da carteira de trabalho?

Antes de comparecer a um dos lugares citados no tópico anterior para fazer a sua carteira de trabalho, você deve agendar um horário de atendimento.

Para isso, são necessários alguns documentos:

• Comprovante de residência com CEP (conta de luz, água, telefone e etc.)
• Documento de identificação original (RG, CNH, Certidão de Nascimento ou Reservista)
• Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
• Foto 3×4 com fundo branco.

Se você vai solicitar uma segunda via da carteira, por furto ou estado de má conservação, por exemplo, a lista de documentos é a seguinte:

• Documento de identificação original (RG, CNH, Certidão de Nascimento ou Reservista)
• Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
• Comprovante de residência com CEP (conta de luz, água, telefone e etc.)
• Comprovante de estado civil (Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Casamento, se casado)
• Documento que comprove o número da via anterior
• Boletim de ocorrência (em casos de 2ª via por furto, roubo, perda ou extravio).

Como fazer o agendamento da carteira?

Com os documentos em mãos, você pode prosseguir para o agendamento da carteira de trabalho.

Existem dois meios de fazer isso: pela internet ou por telefone.

O agendamento é gratuito?

Sim, o agendamento não tem nenhum custo.

Vale dizer que todo o processo de emissão da carteira de trabalho é gratuito.

Passo a passo para o agendamento pela internet

Para fazer o agendamento da sua carteira de trabalho pela internet, você deve acessar o portal de agendamento eletrônico.

A partir disso, siga os passos:

Passo 1 - Preencha as informações

Preencha atentamente todas as informações solicitadas na primeira página.

É obrigatório seguir a sequência dos campos.

Sendo assim, selecione seu estado e depois o município.

Em seguida, escolha o tipo de atendimento: “Emissão da Carteira de Trabalho Brasileiro”.

Para concluir essa etapa, digite o código de segurança que aparece na tela e clique em “prosseguir”.

Passo 2 - Selecione a cidade

Confira as unidades disponíveis na sua cidade e selecione a mais próxima ou a ideal para o seu atendimento.

Passo 3 - Defina a data

Escolha a data e o horário para o seu atendimento.

Passo 4 - Agende

Informe os dados solicitados na tela: CPF, data de nascimento e telefone.

Em seguida, digite o novo código de segurança.

Para finalizar, clique em “agendar”.

Pronto. Seu agendamento está concluído.

Passo a passo para o agendamento pelo telefone



Se preferir, você também pode agendar por telefone, no canal chamado “Alô Trabalho”.

É só seguir o passo a passo:

1. Ligue para a Central de Atendimento, no número 158
2. Nas opções da chamada, escolha “Agendamento Carteira de Trabalho”
3. Informe todos os dados solicitados pelo atendente eletrônico
4. Espere a confirmação do agendamento e anote o dia e horário para não se esquecer.

Como solicitar a recuperação da CTPS?

No tópico sobre a documentação necessária para o agendamento, mencionamos que é possível solicitar a segunda via da carteira de trabalho.

No caso de perda, roubo ou furto, por exemplo, há como recuperar os registros da carteira original.

Para isso, existem duas saídas: comparecer a uma unidade da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou solicitar a recuperação pelo portal de agendamento eletrônico, nas opções “Informações RAIS para o trabalhador” ou “Informações CAGED para o trabalhador”.

Via de continuação da CTPS

Quem começou a vida profissional agora pode demorar para precisar de uma via de continuação da CTPS.

Mas, para quem já tem uma longa estrada e passagens por várias empresas, ela pode ser necessária.

A via de continuação da CTPS é uma segunda via da carteira para os profissionais que não têm mais espaço no documento para novos registros.

Vale lembrar que a primeira via deve ser guardada para comprovar todo o histórico do trabalhador.

Perdi minha carteira de trabalho, e agora?

Perder qualquer documento costuma gerar uma sensação desagradável.

Afinal, é preciso tirar uma segunda via de todos eles.

Com a carteira de trabalho, não é diferente.

E, para resgatar as informações de registro, o processo a ser seguido é o mesmo da recuperação da CTPS.

A empresa é obrigada a registrar minha atividade na carteira de trabalho?

Se você foi contratado por uma empresa sob o regime CLT, ela é obrigada a registrar o contrato de trabalho firmado na sua carteira.

Essa condição está prevista na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Portanto, você, como funcionário, tem o dever de entregar o documento para a contratante fazer as anotações necessárias.

>>> Leia também: como escrever o objetivo no currículo + exemplos

Carteira de trabalho digital

A carteira de trabalho digital existe desde 2017.

No entanto, desde o dia 24 de setembro de 2020, ela passou a substituir a versão impressa.

Ou seja, não é mais necessário ter o documento em papel, e o trabalhador pode acompanhar a carteira pela internet ou aplicativo.

A carteira digital está atrelada ao CPF.

Assim, todo brasileiro que tem CPF já tem uma carteira digital, ainda que nenhuma emissão tenha sido feita até então.

É preciso, no entanto, ter cadastro no site do Governo.

Para fazê-lo, basta informar os dados solicitados e criar uma conta.

Legislação

O Decreto-Lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionado pelo presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificou toda a legislação trabalhista existente no Brasil, dando origem à famosa CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Desde então, foram feitas centenas de mudanças na legislação.

Confira alguns tópicos importantes no texto atual sobre a carteira de trabalho:

“Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.”

“Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).” 

“Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.” 

“§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.”

Conclusão

Viu só como é simples fazer o agendamento da carteira de trabalho?

O processo é bem tranquilo e organizado.

Mas, agora, com a carteira digital, a emissão passou a ser feita inteiramente pela internet.

Então, se você tem a possibilidade de solicitar o documento online, melhor ainda, não é mesmo?

De todo modo, é importante entender como funciona o fluxo nos postos de atendimento caso você tenha alguma dificuldade com o modelo digital.

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