PROCESSO SOBRESTADO Show
Processo que teve seu andamento suspenso, at� o julgamento de preliminar de repercuss�o geral em controv�rsia j� delimitada, ou at� o julgamento de m�rito, em tema com repercuss�o geral reconhecida. O sobrestamento deve ser determinado pelo tribunal de origem, antes do ju�zo de admissibilidade do recurso. No caso de o STF tornar p�blica controv�rsia ou julgar preliminar de repercuss�o geral, entre o ju�zo de admissibilidade e a efetiva remessa do processo, o tribunal deve sobrest�-lo. O sobrestamento tamb�m pode ser determinado, pelo Relator, no STF. Fonte: STF (Gloss�rio Jur�dico). Histórico e ConceitoA repercussão geral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n°45/2004. Trata-se de um instituto processual que pode ser aplicado nos recursos extraordinários que são apreciados pelo STF. Para isso, é necessário que o requerente do processo demonstre que a controvérsia se refere à questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa (que vá além das partes). O art. 102, §3° da CF/88 dispõe que:
O art. 1.035, §1° a §3° do CPC, ainda estabelece que:
CompetênciaCompete exclusivamente ao STF analisar a existência ou não da repercussão geral suscitada pela parte no recurso extraordinário. Nesse sentido, o art. 1.035 do CPC determina o seguinte:
Suspensão dos processosCabe ao relator do recurso determinar a suspensão de todos os processos, desde a primeira instância, sendo eles individuais ou coletivos, que abordam a mesma matéria do tema com repercussão geral reconhecida.
A suspensão dos processos com o mesmo tema da repercussão geral permanece até o julgamento de mérito do recurso. Além disso, o recurso com a repercussão geral reconhecida deve ser julgado no prazo de 1 ano.
ObjetivosA aplicação da repercussão geral tem o objetivo de reduzir a demanda de recursos levados ao STF, como forma de uniformizar a interpretação constitucional sem que o Supremo tenha que decidir vários casos semelhantes com a mesma questão constitucional. Por meio da repercussão geral é possível padronizar os processos no âmbito do STF e dos demais órgãos que compõem o Poder Judiciário. EfeitosDe maneira geral, a repercussão geral apresenta efeito multiplicador. Isso porque, permite que o STF, por meio da decisão proferida, atinja de uma única vez vários processos análogos. Assim, a partir do momento que a tese é proferida no recurso, esta passa a ser multiplicada e atribuída a todos os processos semelhantes. Segue abaixo um esquema sobre a sistemática recursal da repercussão geral: Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=comrecvisaogeralTeses com Repercussão GeralAs teses com repercussão geral se referem aos recursos extraordinários que já foram julgados e já tiveram suas teses fixadas, podendo ser multiplicados e atribuídos a todos os processos semelhantes que estavam suspensos aguardando o julgamento. Elas são divulgadas mesmo que os acórdãos de mérito ainda não tenham sido publicados. Assim, o inteiro teor do acórdão é disponibilizado quando for publicado no DJe. Tais teses podem ser encontrados no portal do site do Supremo: http://portal.stf.jus.br/. Basta você clicar no menu “repercussão geral > teses de repercussão geral > teses com repercussão geral". Dessa forma, é possível visualizar o tema, o leading case e a tese de repercussão geral aplicada. E ainda, ao clicar em “acórdão”, é possível visualizar seu teor. Teses sem Repercussão GeralAs teses sem repercussão geral são aquelas nas quais o Supremo não reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário. Ou seja, o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa. Tais teses também são importantes para nortear os órgãos do Poder Judiciário e os operadores do direito, visto que evidenciam os temas que não podem mais ser apreciados pelo STF. Isso porque, determinada temática já foi julgada e não teve a repercussão geral reconhecida. Essas teses também pode ser encontradas no portal do site do Supremo: http://portal.stf.jus.br/. Para isso, é necessário clicar no menu “repercussão geral > teses de repercussão geral > teses sem repercussão geral". Assim, será possível visualizar a lista com os recursos que não tiveram a repercussão geral reconhecida. Todos os processos para subirem para o STF precisam de repercussão geral?O rol do art. 102 da Constituição Federal prevê quais ações podem ser processadas e julgadas pelo STF, dentre elas há os remédios constitucionais, as ações que visam o controle concentrado de constitucionalidade, os recursos, entre outros. No STF, há uma divisão das classes processuais, quais sejam recursais e originárias. As classes recursais englobam o recurso extraordinário (RE), recurso extraordinário com agravo (ARE) e agravo de instrumento (AI). E as classes originárias englobam o restante, sendo incluído os recursos ordinários. A repercussão geral é um requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, sendo necessário que em tais recursos seja demonstrado a existência da repercussão geral, sob pena de não admissão do recurso. O que são Leading Cases no STF?Leading Case é uma expressão jurídica muito utilizada no Common Law, mas passou a ser empregada no direito brasileiro, podendo ser traduzida como “caso líder”. Assim, no STF, o leading case está relacionado com a repercussão geral, sendo aquele caso que servirá como base e fundamento para o julgamento de processos judiciais de matéria semelhante. Segue abaixo um exemplo: O que significa a repercussão geral no recurso extraordinário?A repercussão geral será reconhecida, e o recurso extraordinário, admitido, sempre que se evidenciem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (ou das partes, como preferiu o emenda regimental).
Quanto tempo leva para julgar um recurso extraordinário?O prazo para interposição e resposta do Recurso Extraordinário está previsto no Código de Processo Civil, mais especificamente em seu artigo 1.003, §5º, sendo de 15 dias.
O que seria a repercussão geral no recurso extraordinário podemos dizer que ainda possui importância?A Repercussão Geral é classificada como um instrumento processual que possibilita o acesso à mais alta Corte do país, o STF. É um requisito que deve ser enfrentado pelos interessados que desejam apresentar seus recursos ao conhecimento do STF.
Como funciona o mecanismo da repercussão geral em recurso extraordinário?A repercussão geral opera em dois planos, em relação ao recurso extraordinário: de um lado, funciona como mecanismo de restrição das questões constitucionais que podem ser levadas ao STF; de outro, funciona como veículo de transposição de recurso extraordinário, já que, uma vez havendo repercussão geral, tende a ...
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