Qual é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC responsável pela definição de receita?

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos como está estruturado o CPC (composição, objetivos, administração e funcionamento, etc), bem como a relação completa e atualizada dos CPCs emitidos por esse órgão com suas correlações com outros atos normativos emitidos pelos diversos órgãos de classe regulamentadores que se utilizam destes Pronunciamentos.

Hashtags: #cpc #pronunciamentoCPC #orientacaoCPC #interpretacaoCPC

1) Introdução:

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das várias entidades que regulam normas contábeis no Brasil, dentre as quais: i) a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); ii) a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional); iii) a B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão; iv) o Conselho Federal de Contabilidade (CFC); v) o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon); vi) o Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuarias e Financeiras (Fipecafi) e; vii) entidades representativas de investidores do mercado de capitais.

Criado pela Resolução CFC nº 1.055/2005, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) tem por objetivo o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.

Interessante registrar que sua criação se deu em função das necessidades de:

• convergência internacional das normas contábeis (redução de custo de elaboração de relatórios contábeis, redução de riscos e custo nas análises e decisões, redução de custo de capital);
• centralização na emissão de normas dessa natureza (no Brasil, diversas entidades o fazem);
• representação e processo democráticos na produção dessas informações (produtores da informação contábil, auditor, usuário, intermediário, academia, governo).

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) possuí basicamente as seguintes características (lista não exaustiva):

1. O CPC é totalmente autônomo das entidades representadas, deliberando por 2/3 de seus membros;
2. O Conselho Federal de Contabilidade fornece a estrutura necessária;
3. As sete entidades compõem o CPC, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente;
4. Os membros do CPC, dois por entidade, na maioria Contadores, não auferem remuneração.

Além dos 14 (quatorze) membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos:

1. Banco Central do Brasil (BACEN);
2. Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
3. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
4. Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);
5. Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN);
6. Confederação Nacional da Indústria (CNI); e
7. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Outras entidades ou especialistas poderão ser convidados. Poderão ser formadas Comissões e Grupos de Trabalho para temas específicos.

São produtos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC):

1. Pronunciamentos Técnicos;
2. Interpretações;
3. Orientações; e
4. Comunicados.

Os Pronunciamentos Técnicos serão obrigatoriamente submetidos a audiências públicas. As Orientações e Interpretações poderão, também, sofrer esse processo.

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos como está estruturado o CPC (composição, objetivos, administração e funcionamento, etc), bem como a relação completa e atualizada dos CPCs emitidos por esse orgão com suas correlações com outros atos normativos emitidos pelos diversos órgãos de classe regulamentadores que se utilizam destes Pronunciamentos.

Base Legal: Arts. 1º e 3º da Resolução CFC nº 1.055/2005 e; Conheça o CPC (Checado pela Valor em 23/07/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2) Composição:

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) será composto de 2 (dois) representantes de cada uma das seguintes entidades:

1. Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
2. Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional);
3. B3 Brasil Bolsa Balcão;
4. Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
5. Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon);
6. Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi);
7. Entidades representativas de investidores do mercado de capitais (1).

Por aprovação de 3/4 (três quartos) das entidades representadas no Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), outras entidades ou instituições vinculadas a contadores, auditores, analistas de investimentos ou de Demonstrações Contábeis, relacionadas ao mercado financeiro, em geral, ou ao mercado de capitais, em particular, bem como representantes de universidades que possuam cursos de Contabilidade, reconhecidos como de alta qualidade ou institutos de pesquisas na área contábil vinculado a universidades que mantenham tais cursos, poderão vir a ser convidadas a integrar o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), assim como poderão ser excluídas do CPC, observada a manutenção de equilíbrio entre os setores nele representados.

Os representantes das entidades referidas neste capítulo serão aprovados de acordo com regulamentação específica.

Nota Valor Consulting:

(1) As entidades referidas na letra "g" podem indicar, em conjunto, no máximo 2 (dois) representantes.

Base Legal: Art. 2º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

3) Objetivos:

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) tem por objetivo o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.

Base Legal: Art. 3º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

3.1) Atribuições:

É atribuição do CPC estudar, pesquisar, discutir, elaborar e deliberar sobre o conteúdo e a redação de Pronunciamentos Técnicos.

O CPC poderá emitir Orientações e Interpretações, além dos Pronunciamentos Técnicos, sendo que todos poderão ser consubstanciados em Norma Brasileira de Contabilidade pelo CFC e em atos normativos pelos órgãos reguladores brasileiros, visando dirimir dúvidas quanto à implementação desses Pronunciamentos Técnicos.

O CPC dará ampla divulgação dos documentos que produzir, tanto na etapa de audiência quanto da emissão dos mesmos.

A aprovação dos Pronunciamentos Técnicos, das Orientações e de suas Interpretações dar-se-á, em conformidade com o regulamento interno, mas sempre por, no mínimo, 2/3(dois terços) dos seus membros presentes na reunião, observado o que dispõe o art. 7º, § 5º da Resolução CFC nº 1.055/2005:

Art. 7º (...)

§ 5º As reuniões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) instalarse-ão com a presença de um número superior a 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros.

(...)

A definição de suas diretrizes de atuação, sempre em consonância com suas finalidades.

Base Legal: Art. 4º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

3.2) Atividades permitidas ao CPC:

Para o cumprimento de seus objetivos, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) poderá realizar quaisquer atividades que com eles sejam compatíveis e necessárias, entre as quais:

1. desenvolver e implementar ações educativas, tais como, cursos, simpósios, seminários, congressos, conferências, palestras ou quaisquer outros eventos;
2. realizar pesquisas;
3. manter serviço de divulgação e de distribuição de informações, dados, trabalhos, estudos técnicos e documentos relacionados com os seus objetivos;
4. dar ampla publicidade, via sítio da entidade, de todos os seus atos praticados, com a disponibilização de atas das reuniões regimentais realizadas;
5. colaborar ou participar de programas governamentais ou desenvolvidos por instituições privadas ou da sociedade civil que afetem ou sejam afins à sua área de atuação, podendo, para tanto, participar e/ou aceitar assentos em comitês, comissões, câmaras, fóruns, redes e outros;
6. subsidiar o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nas suas necessidades de firmar convênios, contratos, acordos ou recorrer a quaisquer outras formas de colaboração ou cooperação com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, incluindo governamentais, associações de classe, organismos internacionais, setores acadêmicos, organizações não-governamentais e demais instituições assemelhadas;
7. realizar quaisquer outras atividades ou praticar quaisquer outros atos necessários ao cumprimento de seus objetivos.

Base Legal: Art. 5º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

3.3) Audiência pública:

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) deverá submeter à audiência pública as minutas dos documentos técnicos.

No processo de audiência, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) consultará outras entidades e/ou instituições, como: Órgãos da administração tributária, agências reguladoras, associações ou institutos profissionais, associações ou federações representativas da indústria, do comércio, da agricultura, do setor financeiro, da área de serviços, de investidores, instituições de ensino e/ou de pesquisa de Contabilidade e outras que tenham interesse direto nas questões definidas nos objetivos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Base Legal: Art. 6º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

4) Administração e funcionamento:

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) será formado, em sua maioria, por contadores, com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), todos de ilibada reputação e reconhecido conhecimento técnico na área contábil e de divulgação de informações, aprovados nos termos do capítulo 2 acima.

As pessoas físicas, com a representação delegada pelas entidades referidas no capítulo 2 terão autonomia em todas as suas deliberações e votações.

Cada entidade indicará 2 (dois) membros efetivos para compor o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), devendo ser respeitada a maioria de contadores na sua composição.

O mandato dos membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) será de 4 (quatro) anos, permitindo-se uma recondução, encerrando-se com a assinatura do termo de posse do sucessor formalmente indicado pela correspondente entidade.

Os membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que já tenham exercido dois ou mais mandatos completos, na data de publicação da Resolução CFC nº 1.055/2005, poderão permanecer até o final do mandato em curso, sendo permitida a recondução de que trata o parágrafo anterior.

As reuniões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) instalar-se-ão com a presença de um número superior a 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros.

Os membros indicados pelo CPC, em sua representação, deverão orientar-se pelo interesse público e pautar-se pelos padrões de ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.

É permitido a ex-membro do CPC voltar a integrar o Comitê após o intervalo mínimo de 4 (quatro) anos do término de seu último mandato.

Base Legal: Art. 7º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

4.1) Coordenação:

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) elegerá, dentre seus membros, 4 (quatro) coordenadores (com respectivos vice-coordenadores), a saber:

1. Coordenador de Operações;
2. Coordenador de Relações Institucionais;
3. Coordenador de Relações Internacionais; e
4. Coordenador Técnico.

Cada corrdenador terá mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se reeleições, fixando-lhes a competência em Regimento Interno.

Base Legal: Art. 8º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

4.2) Remuneração dos membros do CPC:

Os membros do CPC desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração.

Base Legal: Art. 9º da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

4.3) Extinção ou perda de mandato dos membros do CPC:

A extinção ou a perda do mandato dos membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) ocorrerá:

1. em caso de renúncia;
2. por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da representação, mesmo que temporária;
3. por ausência, no ano, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, exceto quando estiver representando oficialmente o CPC na mesma data;
4. em caso de substituição da representação delegada pelas entidades que compõem o CPC;
5. por falecimento.
6. afastamento da função, deliberado pela Comissão de Ética do CPC.

Em caso de vacância, a entidade-membro indicará formalmente o sucessor, a fim de manter a composição de 2 (dois) membros efetivos por entidademembro, o qual completará o mandato do membro que deu a vaga.

O sucessor completará o mandato do membro do CPC em que se deu a vacância.

Base Legal: Art. 9º-A da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

4.4) Nomeação de Grupos de Trabalho:

O CPC, em conformidade com o Regimento Interno, poderá nomear Grupos de Trabalho para auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

Base Legal: Art. 10 da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

5) Conselho Federal de Contabilidade (CFC):

Ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) competirá:

1. convidar e firmar parcerias com as instituições referidas no capítulo 2;
2. fornecer estrutura física, biblioteca, recursos humanos, tecnológicos e outros para o pleno atendimento dos objetivos da Resolução CFC nº 1.055/2005 que criou o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);
3. dar ampla divulgação das minutas dos Pronunciamentos Técnicos, das suas Interpretações e das Orientações emanadas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);
4. viabilizar a promoção de audiências públicas para discussão das minutas de matéria técnica acima referidas;
5. firmar convênios visando à adoção dos atos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) pelas instituições interessadas na matéria técnica;
6. manter os contatos necessários para questionar, quando aplicável, as razões pelas quais uma entidade não aderiu e não aprovou ou aprovou os procedimentos técnicos recomendados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);
7. firmar convênios, contratos, acordos ou recorrer a quaisquer outras formas de colaboração ou cooperação para o atendimento ao disposto na Resolução CFC nº 1.055/2005;
8. proceder a divulgação, inclusive por via eletrônica, dos atos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e editar, no mínimo a cada seis meses, material de divulgação de tais atos;
9. firmar convênios com os órgãos reguladores contábeis brasileiros para que estes implementem, em suas respectivas áreas de abrangência, os Pronunciamentos Técnicos, as Orientações e as Interpretações emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e/ou as Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo CFC, deles derivadas; e
10. fomentar a divulgação dos atos e decisões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) nas instituições de ensino contábil no Brasil.

Base Legal: Art. 11 da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

6) Prazo de Duração:

A duração do CPC é por prazo indeterminado.

Base Legal: Art. 12 da Resolução CFC nº 1.055/2005 (Checado pela Valor em 23/07/22).

Agradecimento:

Me chamo Raphael AMARAL, fundador deste Portal que a anos vem buscando ajudar advogados, contadores e demais interessados através de publicações técnicas de primeira qualidade e 100% gratuitos. São anos de estudos compartilhados com nossos amigos leitores.

Bom, estou aqui para agradecer seu acesso... Obrigado de coração, se não fosse você não teria motivação para continuar com esse trabalho... Bora com a Valor Consulting escalar conhecimento.

Doações via Pix:

Gosta do conteúdo?, que tal fazer um Pix, de qualquer valor, para ajudar a manter o Portal funcionando:

• Chave Pix:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:

7) Posição dos Pronunciamentos, Orientações e Interpretações Técnicos do CPC:

7.1) Pronunciamentos Técnico CPC:

Para conhecer cada um dos Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC) publicados até o momento, clique no link "Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC)". Visando manter um histórico, estamos publicando inclusive as normas já revogadas (as normas revogadas estão marcadas em negrito). As normas ainda em vigor estão 100% atualizadas, conforme últimas publicações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

7.2) Orientação Técnica OCPC:

Para conhecer cada um dos Orientações Técnicas CPC (OCPC) publicados até o momento, clique no link "Orientações Técnicas CPC (OCPC)". Visando manter um histórico, estamos publicando inclusive as normas já revogadas (as normas revogadas estão marcadas em negrito). As normas ainda em vigor estão 100% atualizadas, conforme últimas publicações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

7.3) Interpretação Técnica ICPC:

Para conhecer cada um dos Interpretações Técnicas CPC (ICPC) publicados até o momento, clique no link "Interpretações Técnicas CPC (ICPC)" Visando manter um histórico, estamos publicando inclusive as normas já revogadas (as normas revogadas estão marcadas em negrito). As normas ainda em vigor estão 100% atualizadas, conforme últimas publicações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

Este material foi escrito no dia 07/10/2011 pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 23/07/2022 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) (Área: Contabilidade geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=51&titulo=comite-de-pronunciamentos-contabeis-cpc. Acesso em: 24/10/2022."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Norma Regulamentadora nº 23 (NR-23) - Proteção contra incêndios

Estamos publicando na íntegra a Norma Regulamentadora (NR) nº 23, a qual veio estabelecer medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho, sejam esses estabelecimentos ou locais de trabalho propriamente ditos. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 24/10/2022.

Área: Normas Regulamentadoras (NR)

---

Procedimentos de fiscalização previdenciária: Aferição indireta

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos a aferição indireta, a qual consiste no procedimento de que dispõe a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para apuração indireta da Base de Cálculo (BC) das contribuições sociais. A norma principal utilizada nesse trabalho é a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, mas não deixaremos de citar outras quando necessárias. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 23/10/2022.

Área: Previdenciário em geral

---

Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os valores recebidos pela cessão de crédito de precatório com deságio. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia nega (...)

Notícia postada em: 23/10/2022.

Área: Judiciário (Direito tributário)

---

Mãe de bebê dependente de cuidados especiais obtém rescisão indireta em SP

Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu rescisão indireta a uma trabalhadora com deficiência e que também é mãe de criança dependente de cuidados especiais. Ela comprovou falta de sensibilidade e de compreensão da empresa quanto à sua condição pessoal e ao fato de ser a única responsável pela filha. A profissional tem nanismo e enfrenta várias barreiras em seu deslocamento diário de casa para o trabalho e vice-versa. Além (...)

Notícia postada em: 22/10/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

---

Empregado apelidado de “Patati Patatá” pelo gestor receberá indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho determinou que uma indústria de bebidas pague uma indenização, no valor de R$ 10 mil, a um trabalhador que foi apelidado com nomes pejorativos pelo superior hierárquico da empresa. A relatora do caso foi a juíza convocada na Primeira Turma do TRT-MG, Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. O trabalhador, que exercia a função de assistente de marketing, alegou que sofria constrangimentos e humilhações do gestor da empresa. Segundo o profi (...)

Notícia postada em: 22/10/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

---

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julg (...)

Notícia postada em: 22/10/2022.

Área: Judiciário (Direito em geral)

---

Benefício de um salário mínimo sem contribuir para o INSS? Veja quando isso é possível

A legislação previdenciária brasileira garante o benefício de aposentadoria independente de contribuições aos trabalhadores da zona rural que atuam em regime de economia familiar e produzem para a própria subsistência. Estes trabalhadores são considerados segurados especiais da Previdência Social e nesta categoria, se enquadram agricultores, pescadores artesanais e indígenas aldeados. A legislação prevê, ainda, que a contribuição previdenciária do s (...)

Notícia postada em: 19/10/2022.

Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)

---

Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares. Com base no precedente estabelecido no REsp 1.610.844, o colegiado cassou acórdão da Primeira Turma que admitiu a penhora de (...)

Notícia postada em: 19/10/2022.

Área: Judiciário (Direito em geral)

---

Serviços de transporte: Aspectos gerais

No presente Roteiro de Procedimentos veremos o que a legislação paulista do ICMS versa a respeito da prestação de serviços de transporte, seu fato gerador, sua Base de Cálculo (BC), as alíquota a serem utilizadas, o recolhimento do imposto, bem como outros pontos não menos importantes. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 23/10/2022.

Área: ICMS São Paulo

---

Redução de Base de Cálculo do ICMS: Máquinas, aparelhos e veículos usados

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições do Convênio ICM nº 15/1981, regulamentado no Estado de São Paulo através do artigo 11 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), que concede redução de Base de Cálculo (BC) às saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados. Apresentamos, inclusive, um exemplo de cálculo e o modelo de preenchimento da Nota Fiscal de venda. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 23/10/2022.

Área: ICMS São Paulo

---

Redução de Base de Cálculo (BC) do ICMS: Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas

Analisaremos nesta oportunidade o benefício da redução de Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente sobre as operações realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como com máquinas e implementos agrícolas. Para tanto, utilizaremos como base o Convênio ICMS nº 52/1991 e alterações posteriores, incorporado à legislação paulista pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000-SP. Analisaremos aqui as alíquotas do ICMS incidentes sobre ess (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 23/10/2022.

Área: ICMS São Paulo

---

TRT-RN concede insalubridade em grau máximo para enfermeiros de paciente com Covid-19

A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. e a Ultra Som Serviços Médicos S.A. a pagarem o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos enfermeiros que atendem pacientes com covid-19 e doenças infectocontagiosas. O processo decorre de uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Norte. No caso, o sindicato alegou que os enfermeiros recebem o adicional de insalubrida (...)

Notícia postada em: 18/10/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

---

Barroso rejeita ação para correção de base de cálculo de empresas tributadas pelo lucro real

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento à ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontava defasagem da alíquota adicional de Imposto de Renda paga por empresas sujeitas à tributação com base no lucro real. O relator aplicou ao caso a jurisprudência do STF de que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária das tabelas do Imposto de Renda sem que exista previsão legal para tanto. (...)

Notícia postada em: 18/10/2022.

Área: Judiciário (Direito tributário)

---

Uber é condenada a anotar carteira de trabalho e indenizar motorista por dano moral

O juiz Luís Eduardo Soares Fontenelle, da 5ª Vara do Trabalho de Vitória, reconheceu o vínculo de emprego entre a Uber do Brasil Tecnologia LTDA e um motorista, sob a modalidade intermitente. A decisão baseou-se nos principais requisitos que configuram a relação de emprego. A empresa foi condenada a anotar e dar baixa na carteira de trabalho do reclamante, na função de motorista, e a pagar-lhe verbas rescisórias e indenização por dano moral. Relação (...)

Notícia postada em: 17/10/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

---

TRT mantém justa causa de empregado que publicou vídeo no Tik Tok envolvendo colega de trabalho

Um trabalhador do município de Catalão (GO) teve seu recurso ordinário negado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Ele pretendia reverter a modalidade do fim do contrato de trabalho com uma empresa de fertilizantes e receber as verbas trabalhistas. O empregado foi demitido por justa causa após divulgar no aplicativo Tik Tok um vídeo em que o personagem central seria o colega de trabalho. A gravação mostra o colega e um á (...)

Notícia postada em: 17/10/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

---

Não caia no golpe: saiba como a Decore tem sido utilizada em golpes para contadores e MEI

Atenção, profissionais da contabilidade e microempreendedor individual (MEI), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta para golpe que envolve a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Dessa forma, acompanhe abaixo informações sobre essa questão e medidas que devem ser tomadas caso você seja a vítima. Como acontece O golpe começa com o recebimento de mensagens SMS ou de WhatsApp, em que o golpista utiliza de nomes de (...)

Notícia postada em: 17/10/2022.

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

---