Recurso multa estacionar em desacordo com a regulamentação

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI (nome do órgão que aplicou a pena) 

Eu,  Xxxx, brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxx, bairro xxx, cidade de xxxx, CNH nº____________, venho perante Vossa Excelência, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art. 181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: 

No dia xx/xx/xxxx foi recebida autuação,  constando que o veículo da marca xxx, modelo xx, ano xxxx e placa XXX XXX, de minha propriedade, encontrava-se estacionado em local proibido.

Ocorre que, em nenhum momento meu veículo estacionou nesta via. O que aconteceu no dia, foi uma rápida parada para descida de passageiro.

Neste contexto, cabe frisar a diferença entre “parada” e “estacionamento”, sendo que a primeira encontra-se perfeitamente permitida neste trecho da via.

Sendo assim, ante o exposto, venho requerer o cancelamento desta multa, uma vez que em nenhum momento houve o estacionamento em local proibido, bem como a revogação dos pontos de meu prontuário, ou que sejam anulados caso já tenham sido registrados.

Espera deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

__________________

Assinatura

Modelo Recurso 2 – Estacionar em desacordo com a regulamentação 55412 – Zona Azul

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Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. (Inserir nome do órgão)

Auto de infração n°:

Local e data.

Nome Completo, pessoa física devidamente registrada no CPF sob o nº, Registro CNH: , RG: , sendo habilitado pela primeira vez em: , com sede à endereço: , vem perante vossa senhoria apresentar RECURSO em face do auto de infração Nº pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

VEÍCULO

No que compete ao automotor de propriedade do recorrente, diz respeito a um: marca/modelo, Placa: , Ano/Modelo: RENAVAM:. Proprietário:

INFRAÇÃO

Auto de Infração: Nº, Data/Hora:  , Infração: ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ALEGAÇÃO

ALEGAÇÃO

Visando exercer seu direito consagrado pela nossa Carta Magna, em específico ao princípio do contraditório e ampla defesa, vem o recorrente, por meio desta, apresentar ao nobre julgador irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração.

O presente recurso visa o cancelamento da multa em questão devido ao fato do recorrente obter CARTÃO ZONA AZUL.

No dia (data da infração), o veículo teve a necessidade de estacionar em Estacionamento Rotativo – zona azul, porém, o veículo teve o pagamento de zona azul efetuado normalmente, documento anexo comprova a veracidade, constando a data e horário em que o veículo estaria estacionado.

Nobre Julgador, na suposta infração o veículo veio ser autuado no dia (DATA DA INFRAÇÃO) as (HORARIO DA INFRAÇÃO) sendo que neste dia o cartão zona azul era valido no horário de: (INFORMAR O HORÁRIO DE VALIDAÇÃO DO CARTÃO ZONA AZUL), sendo assim, notasse que o veículo foi multado no horário de validade do cartão tornando a autuação invalida.

Dito isto, fica claro o ato errôneo de autuação neste caso por parte do agente de trânsito responsável, uma vez que o veículo estava em pleno direito de realizar tal manobra, visto que atuava dentro do período autorizado.

Assim, Nobres Julgadores, considerando que, de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, deve a infração ser cancelada, uma vez que restou esclarecido o equívoco, ou seja, ocorreu um erro no momento da digitação do AIT.

Dessarte, diante das alegações apresentadas e amparadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, artigo 281, § único, inciso I, que determina:

 Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

 I – Se considerado inconsistente ou irregular;

Requer desse distinto órgão:

1. a) O acatamento do presente recurso, cancelamento o respectivo A. I. T. E penalidade imposta, em razão do erro de digitação apontado.

PEDIDO

Isto posto, resta patente e notório o vicio de finalidade e forma irregular de autuação que torna nulo de pleno direito o ato administrativo, assim, não resta dúvida da flagrante ilegalidade cometida em desfavor do recorrente, razão pela qual recorre-se ao julgador visando o arquivamento da presente infração.

Atenciosamente.

Nome completo.

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Como recorrer multa estacionar em local proibido?

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Que penalidades e medidas administrativas serão aplicadas ao condutor que estacionar seu veículo em local não permitido?