São direitos sociais expressamente previsto na Constituição Federal de 1988?

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• São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 Referência 3542?
• Não é considerado um direito social expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 a?
• Qual dos itens abaixo não faz parte do rol de direitos sociais expressamente previstos no art 6º da Constituição Federal 88?
• São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos expressamente no artigo 7º da Constituição da República?

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Portanto, há requisitos que deverão ser cumpridos para que haja legitimidade, não sendo 
possível que qualquer partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação possa impetrar 
mandado de segurança coletivo. 
A Constituição brasileira prevê em seu art. 5°, LXXI, da CF/88, que será concedido mandado de injunção sempre 
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das 
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Houve a troca pelo conceito de habeas 
data.
Conforme o art. 5°, LXXIII, da CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a 
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, 
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de 
custas judiciais e do ônus da sucumbência. Não é necessário que seja brasileiro nato. 
Resposta: D.
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CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse 
constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja 
indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder 
Judiciário a fim de obter as informações desejadas.
 Certo Errado
COMENTÁRIO
Diante da negativa de informação por autoridade pública, o remédio constitucional adequado a ser impetrado 
é o habeas data conforme disposto no art. 5º, LXXII, da CF/88: “conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou 
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”.
Resposta: Errado.
CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.
A alimentação adequada é um dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, devendo o poder 
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e 
nutricional da população.
Certo Errado
COMENTÁRIO
O art. 6º, da CF/88 estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a 
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição. 
Resposta: Certo.
TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário 
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.
e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembleias gerais do sindicato que 
representa sua categoria profissional.
COMENTÁRIO
O art. 7º, II, da CF/88, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que 
visem à melhoria de sua condição social, seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Incorreta 
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a alternativa A.
De acordo com o art. 14, § 1º, II, da CF/88, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos; 
os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Incorreta a alternativa B.
O art. 16, da CF/88 prevê que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, 
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Incorreta a alternativa C.
Segundo o art art. 6º, da CF/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, 
na forma desta Constituição. Correta a alternativa D.
O art. 8º, V, da CF/88 determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V - 
ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Incorreta a alternativa E.
Resposta: D
FCC – 2011 - TRF – 1ª REGIÃO/Técnico 
Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria 
de sua condição social:
a) proteção em face da automação, na forma da lei.
b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
COMENTÁRIO
O inciso XI do art. 7º garante a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, 
excepcionalmente, participação na gestão da empresa”. Os demais direitos aqui elencados não são concedidos 
em caráter excepcional.
Resposta: D
FCC- TRT – 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário 
É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a 
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em:
a) trinta por cento à do normal.
b) quarenta por cento à do normal.
c) cinquenta por cento à do normal.
d) trinta por cento à do excepcional.
e) quarenta por cento à do excepcional.
COMENTÁRIO
O inciso XVI do art. 7º expressamente garante a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, 
em cinquenta por cento à do normal.
Resposta: C
FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário
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Considerando os “Direitos Sociais Constitucionais”, é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito
a) à aposentadoria.
b) à certidão de óbito.
c) ao registro civil de casamento.
d) ao título de eleitor.
COMENTÁRIO
De acordo com o Art. 7º, XXIV, da CF/88, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que 
visem à melhoria de sua condição social: aposentadoria. 
As demais alternativas dizem respeito a outras espécies de direitos que não “sociais”.
Resposta: A
CESPE 2012 – ANCINE- Técnico Administrativo 
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem o direito de greve 
e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os 
interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício.
Certo Errado
COMENTÁRIO
A assertiva está incorreta, pois o art. 9º da Constituição assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores 
decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Resposta: Errado
IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária
NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:
 a) Saúde.
 b) Previdência social.
 c) Moradia.
 d) Proteção à juventude.
COMENTÁRIO
Art. 6º, CF - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,

São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 Referência 3542?

Não é considerado um direito social expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 a?

Qual dos itens abaixo não faz parte do rol de direitos sociais expressamente previstos no art 6º da Constituição Federal 88?

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos expressamente no artigo 7º da Constituição da República?