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Súmula 700 a 799
Súmulas 700 ... 706 ocultos » exibir Artigos Súmula 707 do STFConstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Jurisprudências atuais que citam Súmula 707Publicado em: 28/02/2020 TRF-3 Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 707 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA NÃO APRECIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os embargos declaratórios constituem espécie recursal manejável nos casos em que haja, ao menos em tese, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição em decisão tomada em sede processual penal, a teor do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal. Trata-se de recurso cuja finalidade é a de ... « (+104 PALAVRAS) » ...aclarar uma decisão judicial, escoimando-a de vícios que a tornassem obscura ou contraditória, ou ainda, complementando-a de modo a que sua fundamentação se torne suficiente para os fins de resolução das questões submetidas ao órgão julgador.2. A defesa do embargante, em sede de contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal, requereu a devolução dos presentes autos ao Juízo de primeiro grau para efetuar novas tentativas de intimação pessoal do denunciado, sob pena de nulidade, nos moldes da Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal.3. O aresto embargado realmente deixou de apreciar o pedido deduzido pela defesa, motivo pelo qual restou configurada a omissão.4. A Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal é categórica quanto à necessidade de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões no que se refere à decisão de não recebimento da denúncia, sendo que a ausência de intimação, como ocorreu nesses autos, impossibilita-o de constituir advogado de sua confiança, constituindo nulidade processual.5. Omissão saneada mediante a decretação da nulidade do feito a partir da decisão que rejeitou a denúncia, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para que efetue as diligências necessárias à intimação pessoal do ora embargante.6. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8948 - 0000455-36.2014.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 13/02/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2020)VER ACORDÃO Publicado em: 13/05/2022 TJ-RS Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO Recurso em Sentido Estrito - CalúniaEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. 1. PRELIMINAR. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME É CAPAZ DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE, NA FORMA DA SÚMULA Nº 707 DO STF. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. MÉRITO. A QUEIXA-CRIME SEGUE OS MESMOS REQUISITOS ATINENTES À DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS, OBSERVADAS, AINDA, OUTRAS FORMALIDADES. INDISPENSÁVEL A DESCRIÇÃO ... « (+84 PALAVRAS) » Publicado em: 08/06/2021 TJ-CE Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO Recurso em Sentido Estrito - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsEMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR INÉPCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DA DELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA PARA O INGRESSO FORÇADO DOS POLICIAIS NA CASA DE UM DOS ACUSADOS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DA 6ª TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO A AMBOS OS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO QUANTO A UM DOS DELATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Busca o Ministério Público a reforma da decisão que rejeitou a denúncia formulada contra os recorridos, por ausência de justa causa e por inépcia. 2 - Considerando que os ... « (+182 PALAVRAS) » ...denunciados foram devidamente intimados para ofertarem contrarrazões ao recurso, e que a nomeação de defensor público ocorreu ante a ausência de manifestação daqueles, não houve violação ao que determina a Súmula nº 707 do STF. 3 - O STF, por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, entendeu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é lícito quanto amparado em fundadas razões, não sendo a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, apta a justificar a medida. Tema 280. 4 - A 6ª Turma do STJ, em decisões recentes, tem entendido que somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes. 5 -Na hipótese, a entrada dos policiais na residência de um dos delatados foi realizada apenas com base na intuição de que encontrariam algo ilícito em seu interior, porquanto, durante um patrulhamento de rotina, os agentes públicos perceberam os denunciados em atitude suspeita, tendo estes últimos empreendido fuga ao avistarem a composição policial, não tendo havido justa causa anterior para o ingresso na residência de um dos recorridos sem autorização judicial, o que torna nulo o flagrante. 6 -Considerando a nulidade do flagrante, nada resta de concreto que possa dar sustentação à denúncia, devendo ser mantida a decisão que a rejeitou, por ausência de justa causa. 7 -No caso, para além da ausência de justa causa, não houve exposição de fato criminoso por parte de um dos denunciados, com quem nada foi encontrado, e que apenas estaria na companhia do acusado que teve seu domicílio violado, tendo corrido ao vislumbrar a aproximação da Polícia Militar, atitudes essas que, apesar de suspeitas, não configuram crime, mostrando-se inepta a denúncia nesse tocante. 8 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-CE; Recurso em Sentido Estrito - 0256744-88.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 08/06/2021, data da publicação: 08/06/2021)VER ACORDÃO TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA Súmulas 708 ... 736 ocultos » exibir Artigos (Conteúdos ) : É nulo o julgamento da apelação se após?É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Quanto aos recursos em matéria criminal?Recursos jurídicos no processo penal
Recurso em sentido estrito; Apelação; Embargos de declaração; Carta testemunhável; Agravos; Embargos infringentes; Protesto por novo júri; Correição parcial; Recurso ordinário-constitucional; Recurso extraordinário; e Recurso especial.
Qual o princípio tem relação com a Súmula 707 STF?Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção?Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.
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Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões
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