Direito Internacional dos Direitos Humanos Show O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agir de determinada maneira ou de se abster de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais de indivíduos ou de grupos. Uma das grandes conquistas das Nações Unidas é a criação de um corpo abrangente de leis de direitos humanos – um código universal e protegido internacionalmente, no qual todas as nações se podem inscrever e ao qual todas as pessoas aspiram. As Nações Unidas definiram uma ampla gama de direitos internacionalmente aceites, incluindo direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais. Também estabeleceu mecanismos para promover e proteger esses direitos, e auxiliar os Estados a cumprirem as suas responsabilidades. Assembleia Geral elege dezoito membros do Conselho de Direitos Humanos para mandatos de três anos, com início em janeiro de 2019. Foto: ONU/Manuel EliasAs bases desse corpo de leis são a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotadas pela Assembleia Geral em 1945 e em 1948, respetivamente. Desde então, as Nações Unidas expandiram gradualmente a lei de direitos humanos para abranger padrões específicos para mulheres, crianças, pessoas com deficiência, minorias e outros grupos vulneráveis, que agora possuem direitos que os protegem da discriminação. Declaração Universal dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um marco na história dos direitos humanos. Redigida por representantes com diferentes origens legais e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, a 10 de dezembro de 1948 pela resolução 217 A (III) como um padrão comum de conquistas para todos os povos e todas as nações. Estabelece, pela primeira vez, que os direitos humanos fundamentais devem ser protegidos universalmente. Desde a sua adoção em 1948, a DUDH foi traduzida em mais de 500 idiomas – é o documento mais traduzido do mundo – e foi fonte de inspiração para a redação da Constituição de novos Estados independentes e de novas democracias. A DUDH, juntamente com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e os seus dois Protocolos Facultativos (sobre o procedimento de queixas e sobre a pena de morte) e o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o seu Protocolo Facultativo, formam a chamada Carta Internacional de Direitos Humanos. Direitos económicos, sociais e culturais A Convenção Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais entrou em vigor em 1976. Os direitos humanos que a Convenção busca promover e proteger incluem:
Direitos civis e políticos
A Convenção lida com direitos como a liberdade de movimento; a igualdade perante a lei; o direito a um julgamento justo e à presunção de inocência; liberdade de pensamento, consciência e religião; liberdade de opinião e expressão; de reunião pacífica; liberdade de associação; participação em assuntos públicos e eleições; e proteção dos direitos das minorias. A Convenção proíbe a privação arbitrária da vida; a tortura, o tratamento ou punição cruel ou degradante; a escravidão e o trabalho forçado; a prisão ou a detenção arbitrária; a interferência arbitrária na privacidade; a propaganda de guerra; a discriminação; e a defesa do ódio racial ou religioso. Convenções sobre direitos humanos Uma série de tratados internacionais de direitos humanos e outros instrumentos adotados desde 1945 expandiram o corpo do direito internacional dos direitos humanos, como a Convenção sobre Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (1948), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), entre outros. Conselho de Direitos Humanos
O Conselho é formado por 47 representantes de Estados-membros e está encarregue de fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo, abordando situações de violações de direitos humanos e fazendo recomendações sobre elas, inclusive respondendo a emergências de direitos humanos. A característica mais inovadora do Conselho de Direitos Humanos é a Revisão Periódica Universal. Este mecanismo único envolve uma revisão dos registos de direitos humanos de todos os 193 Estados-membros da ONU a cada quatro anos. A Revisão é um processo cooperativo, orientado pelo Estado, sob os auspícios do Conselho, que oferece a oportunidade para cada Estado apresentar as medidas tomadas e os desafios a serem enfrentados para melhorar a situação dos direitos humanos no seu país e cumprir as suas obrigações internacionais. A revisão é projetada para garantir a universalidade e a igualdade de tratamento para todos os países. Alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos
O Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH) é o ponto focal das atividades de direitos humanos das Nações Unidas. Este serve como secretaria do Conselho de Direitos Humanos, dos órgãos dos tratados (comités de especialistas que acompanham o cumprimento dos tratados) e de outros órgãos de direitos humanos da ONU. Também realiza atividades de direitos humanos no terreno. A maioria dos principais tratados de direitos humanos tem um órgão de supervisão que é responsável por rever a implementação desses tratados pelos países que o ratificaram. As pessoas cujos direitos foram violados podem apresentar reclamações diretamente aos Comités que supervisionam os tratados de direitos humanos. Direitos Humanos e o Sistema das Nações Unidas
Como resultado, praticamente todos os órgãos da ONU e as agências especializadas estão envolvidos na proteção dos direitos humanos. Alguns exemplos são o direito ao desenvolvimento, que está no centro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; o direito à alimentação, defendido pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), direitos laborais definidos e protegidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a igualdade de género promulgada pela ONU Mulheres, os direitos das crianças, dos povos indígenas e das pessoas com deficiência. O Dia dos Direitos Humanos é comemorado todos os anos no dia 10 de dezembro. Quantos países fazem parte dos direitos humanos?Cada país pode ser eleito por apenas dois mandatos consecutivos. O Conselho de Direitos Humanos é composto por 47 países integrantes, eleitos pela maioria dos Estados-membros da Assembleia Geral por votação direta e secreta.
Quais países não fazem parte dos direitos humanos?União Soviética, Belarus, Ucrânia, Tchecoslováquia, Polônia, Iugoslávia, Arábia Saudita e África do Sul se abstiveram. Honduras e Iêmen não estavam presentes.
Quais são os países que mais respeitam os direitos humanos?Os 20 países com mais igualdade entre homens e mulheres. Direitos iguais zoom_out_map. ... . 1 – Islândia - 0,8640 ponto zoom_out_map. ... . 2 – Finlândia - 0,8451 ponto zoom_out_map. ... . 3 – Noruega - 0,8403 ponto zoom_out_map. ... . 4 – Suécia - 0,8159 ponto zoom_out_map. ... . 5 – Irlanda - 0,7839 ponto zoom_out_map.. Quais são direitos humanos no mundo?Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente da sua raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros.
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