Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta:

Sobre as questões relativas à responsabilidade civil por danos ambientais, segundo decisões consagradas nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:

• A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, porém a jurisprudência do STJ não tem admitido a condenação cumulada de reparação por danos materiais com compensação por danos morais em casos de acidentes ambientais, já que no direito brasileiro o meio ambiente não configura uma espécie de sujeito de direito.
  

• A responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco-proveito, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato.
  

• A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva porque está diretamente vinculada ao sujeito causador do dano, de modo que a jurisprudência do STJ admite apenas a excludente de ilicitude consubstanciada em caso fortuito externo.
  

• A responsabilidade civil formada a partir da teoria do risco integral admite apenas a excludente de ilicitude baseada na alegação de culpa exclusiva de terceiro, já que, neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
  

• No sistema de responsabilidade ambiental, é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais um caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo.

Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

• A em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.

• B em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade.

• C como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.

• D a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.

• E a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica.

Considerando a temática do direito ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. 

• A Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

• B A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

• C É prescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

• D É constitucional a legislação municipal que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.

• E A responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter objetivo, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para sua configuração.

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente.

Diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é de natureza objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental demanda a demonstração de dolo ou culpa do agente poluidor.

• Certo

• Errado

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de fiscalização, a administração pública responderá, solidariamente com o agente poluidor, na execução do dever de indenizar e de reparar o dano, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva.

• Certo

• Errado

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

O dano moral coletivo ambiental, embora atinja direitos da personalidade de um grupo determinado, depende, para fins de indenização, da demonstração de que resultou em dor ou indignação à coletividade.

• Certo

• Errado

Qual é a responsabilidade civil ambiental?

Quais são os elementos da responsabilidade civil ambiental?

Quanto à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente Assinale a alternativa correta?

Quando se trata de responsabilidade civil em matéria ambiental é correto afirmar?