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Pré-visualização | Página 2 de 2a compra da comida estava condicionada à realização de um “PEDIDO (VALOR) MÍNIMO”, cujo valor era estipulado pelo próprio restaurante. Quando contratamos serviços ou adquirimos bens de consumo há situações em que o fornecedor pode realizar determinadas práticas que são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Acerca da proteção legal do consumidor, apresente a alternativa correta. Escolha uma: 1. Uma das práticas abusivas mais comuns no mercado e vedada expressamente pelo CDC é a venda casada. 2. Na venda casada, a reunião dos bens casados é exclusiva de produtos. 3. O CDC permite o fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. 4. Na venda casada, o fornecedor condiciona que um produto ou um serviço “A” só seja adquirido se acompanhado (casado) de outro “B”, mas o consumidor não é obrigado a consumir e pagar por duas coisas distintas. Ops! Alternativa errada! Na venda casada, o fornecedor condiciona que um produto ou serviço “A” só seja adquirido se acompanhado (casado) de outro “B”, obrigando o consumidor, mesmo que não queira, a consumir e pagar por duas coisas distintas. Sua resposta está incorreta. A resposta correta é: Uma das práticas abusivas mais comuns no mercado e vedada expressamente pelo CDC é a venda casada.. https://ead.defesadoconsumidor.gov.br/mod/glossary/showentry.php?eid=111&displayformat=dictionary Questão 7 Correto Atingiu 3,00 de 3,00 Em virtude da pandemia do Coronavírus, vários consumidores buscam o produto álcool em gel. Hipoteticamente, ao limitar a venda de apenas uma unidade por cliente, reflita se há alguma prática ilegal à luz do CDC. Depois avalie as afirmativas a seguir e, em seguida, indique quais são verdadeiras e quais são falsas, assinalando a resposta correta. Questão 8 Correto Atingiu 3,00 de 3,00 Clique aqui para fazer o download da imagem acima I. É vedado ao fornecedor de produtos ou de serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II. A limitação quantitativa só poderá ocorrer se houver uma justa causa apresentada pelo fornecedor, mesmo assim atrelada a exigências técnicas, usos e costumes. III. É desnecessária a informação prévia ao consumidor acerca das restrições impostas à oferta de produtos. Escolha uma: 1. I. V - II. V – III. F CORRETA. 2. I. V - II. F – III. V 3. I. V - II. V – III. V 4. I. F - II. F – III. F Sua resposta está correta. Conforme preceitua o CDC, em seu art. 39, caput, e inciso I: é vedado ao fornecedor de produtos ou de serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Além disso, é fundamental a informação prévia ao consumidor acerca das restrições impostas à oferta de produtos. A resposta correta é: I. V - II. V – III. F. Analise a situação a seguir: Carmem, 80 anos, saiu de casa para fazer umas compras no mercado que era próximo à casa dela. Ao ver um carro de táxi passando em sua rua, deu sinal. Ao ser perguntada onde Carmen iria, o taxista se recusou a levá-la, porque era muito perto. Julgue como VERDADEIRO ou FALSO: Esse caso é um exemplo da prática abusiva estudada no artigo 39, Inciso II: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; [...] Escolha uma opção: Verdadeiro Falso CORRETA. A afirmativa é verdadeira e está de acordo com o inciso II do artigo 39 do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; [...] A recusa de atendimento da demanda dos consumidores só pode acontecer por determinação legal, tal como ocorre com a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos. Fora tais exceções, qualquer cidadão pode adquirir, independentemente de suas rendas ou posição social, produtos e serviços, frequentar todo e qualquer estabelecimento comercial. A resposta correta é 'Verdadeiro'. https://ead.defesadoconsumidor.gov.br/pluginfile.php/192917/mod_folder/content/0/M1/questao7m1.png?forcedownload=1 Questão 9 Correto Atingiu 3,00 de 3,00 Questão 10 Correto Atingiu 3,00 de 3,00 Julgue a afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta. O consumidor deve estar atento às formas de pagamento definidas pelos estabelecimentos comerciais e deverá, de forma adequada e prévia, ser informado sobre os meios de pagamento aceitos. Também é dever do estabelecimento comercial fixar informações, em local de fácil acesso, acerca da recusa da forma de pagamento. Escolha uma opção: Verdadeiro Falso CORRETA. A afirmativa é correta, pois o consumidor deve estar atento às formas de pagamento definidas pelos estabelecimentos comerciais e deverá, de forma adequada e prévia, ser informado sobre os meios de pagamento aceitos. Também é dever do estabelecimento comercial fixar informações, em local de fácil acesso, acerca da recusa da forma de pagamento. A resposta correta é 'Verdadeiro'. E aí, de que tipo de prática abusiva estamos falando? Marque a alternativa CORRETA: Escolha uma: 1. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. 2. Repassar informação depreciativa, referente ao ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos. Muito bom! Parabéns! Você compreendeu os conceitos aplicados a situações concretas. 3. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. 4. Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Clique aqui para fazer o download da imagem acima Sua resposta está correta. As práticas abusivas estão dispostas no artigo 39 do CDC. Veja a prática estudada de acordo com o CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; [...] A resposta correta é: Repassar informação depreciativa, referente ao ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.. https://ead.defesadoconsumidor.gov.br/pluginfile.php/192917/mod_folder/content/0/M1/quest%C3%A3o.png?forcedownload=1 Página12 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas?Ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I, do CDC).
O que é uma prática abusiva?São as chamadas práticas abusivas, um conjunto de situações em que o fornecedor do produto ou serviço acaba prejudicando o consumidor. Em alguns casos, o motivo para esse comportamento é pura má-fé. Em outros, trata-se de desconhecimento da lei.
O que diz o artigo 39 do código de defesa do consumidor?Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, den- tre outras práticas abusivas: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
O que caracterizaria uma prática abusiva na qual o fornecedor se prevalece da condição social do consumidor?É abusiva a conduta do fornecedor que se vale de vulnerabilidades específicas do consumidor para impor a contratação de produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor).
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É verdade ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas?
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