O que é rescisão de contrato de prestação de serviços?

Rescindir um contrato significa cancelá-lo, cessando os seus efeitos. Os contratos podem ser de prestação de serviços, de compra e venda, ou de trabalho. Eles são documentos que oficializam a relação entre o prestador de serviços e o contratante, entre comprador e vendedor, ou entre patrão e empregado.

No contrato devem conter quais os serviços prestados, em quanto tempo eles serão realizados, qual o produto vendido ou as condições de trabalho. Além disso, é fundamental conter nele quando o contrato pode ser rescindido por uma das partes e sobre quais condições isso acontecerá. Contudo, as cláusulas contratuais devem seguir os parâmetros legais, ditados pelo Código Civil. Veja mais sobre o porquê e como efetuar uma rescisão, neste artigo.

Quais os principais motivos para realizar a rescisão de contrato

A rescisão de um contrato ocorre por motivos diversos. Além disso, ela pode ser solicitada por qualquer uma das partes, independente da razão que as leva a encerrá-lo. Isso porque o fator motivador da decisão pode ser apenas a simples vontade. Contudo, além dela, alguns dos motivos que levam as pessoas a rescindir um contrato são:

• O descumprimento de prazos, bem como o atraso por uma das partes, sem justificativa. A parte prestadora de serviços pode atrasar na entrega. Já a parte contratante pode atrasar o pagamento. Além disso, é possível o atraso na entrega de produtos em contratos de compra e venda.
• O não cumprimento das especificações contratuais, como trabalhos feitos, mas entregues com qualidade aquém do combinado.
• A insatisfação do cliente com os serviços prestados.
• O impedimento financeiro para continuar os serviços contratados, ou seja, o não pagamento.
• Fraude por alguma das partes.
• Inadimplência ocasionada pela não execução injustificada dos serviços, pela parte contratada.
• Encerramento do prazo estabelecido no contrato. Nesses casos, o contrato é rescindido automaticamente.
• Dentre outros.

Como funciona a rescisão de um contrato de prestação de serviços 

A rescisão de contrato pode acontecer através de acordo entre as partes, no qual serão estabelecidos os seus termos, de forma amigável. 

Contudo, ela também pode ser solicitada por uma das partes. Neste caso, é preciso que haja uma notificação com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Ou seja, é necessário dar o aviso prévio à outra parte, para que ela se prepare para a rescisão. 

Além disso, este aviso deve ser por escrito, a fim de comprovar a sua entrega e a ciência da outra parte. Findado o prazo de 30 dias, ambas as partes assinam o termo de rescisão, cessando suas obrigações contratuais. 

A rescisão do contrato pode acontecer, também, pelo fim do prazo estabelecido nele. Nesses casos, não é preciso haver comunicação prévia, uma vez que ela já foi pré-estabelecida. 

Muitos contratos possuem cláusulas de rescisão, que determinam os seus termos, como multas, prazos quais obrigações devem ser cumpridas para a parte para executar a rescisão. Deve-se segui-los, desde que eles estejam dentro da legalidade.

Quais os direitos de rescisão de contrato pelo consumidor 

A aplicação de multas contratuais por rescisão antecipada, pelo consumidor, apenas é válida se ele obteve alguma vantagem contratual sob a outra parte. Ela também vale caso a outra parte tenha uma desvantagem com a rescisão. No geral, se o consumidor não quer prosseguir com o acordo, ele tem todo direito de encerrá-lo, sem punições. 

Acontece, por exemplo, de o consumidor aderir a algum contrato que contenha cláusulas de fidelização. Neste tipo de contrato, a empresa oferece vantagens, como preços menores ou prestações de serviços a mais. Essas vantagens estão atreladas à fidelização. Por isso, quando um consumidor decide pela quebra do contrato, ele deve pagar uma multa referente à rescisão.

Quando houver um contrato de compra e venda entre consumidor e empresa (uma compra comum), o consumidor tem o direito de arrependimento. Ou seja, ele pode decidir pela devolução do produto adquirido. 

Contudo, para que isso seja possível, a compra deve ser feita fora do estabelecimento comercial. Além disso, o prazo para manifestar arrependimento é de 7 dias contados do recebimento do produto, ou da assinatura. O mesmo vale para a contração de algum serviço prestado de forma online, como aulas particulares, ou cursos, por exemplo. 

Rescisão contratual por mútuo acordo nas relações trabalhistas

Rescindir um contrato de trabalho por mútuo acordo acontece quando empregado e empregador estão de acordo com as condições de demissão. Ou seja, ambas as partes devem ter vontade de realizar a rescisão e não deve haver desvantagem para ninguém, advinda dela. 

Para que ela aconteça nos termos da lei, é preciso que a manifestação seja feita por escrito pelas duas partes. Além disso, a assinatura de duas testemunhas no documento é imprescindível. 

Essa maneira de rescindir um contrato trabalhista é possível desde a reforma de 2017. Antes, muitas vezes, patrão e empregado forjavam uma demissão sem justa causa. Ou seja, o trabalhador manifestava para a empresa sua vontade de não mais trabalhar para ela. 

Enquanto a empresa demitia o funcionário, no intuito de possibilitar que ele tivesse acesso aos direitos decorrentes de uma demissão. O saque do FGTS e o seguro desempregosão dois exemplos de direitos aos quais ele poderia ter acesso através deste acordo, sempre feito ilegalmente.

O que são as cláusulas abusivas ou incompreensíveis em um contrato

Cláusulas abusivas, também são conhecidas por cláusulas leoninas. Elas são aquelas as quais uma das partes é obrigada a aderir e que a coloca em posição de desvantagem com relação à outra. Algumas dessas cláusulas forçam, por exemplo, o consumidor a renunciar aos seus direitos legais. 

Alguns exigem que o consumidor assuma o ônus de provar o que ele acusa. Outras, permitem que a empresa contratada altere os seus valores sem aviso prévio. Existem, ainda, aquelas que o desobrigam do cumprimento dos seus deveres para com o contratante. 

Estes são só alguns exemplos. Elas costumam acontecer em contratos de adesão em massa. Ou seja, empresas muito grandes as colocam em seus contratos e o fornecem como meio único para acesso aos seus serviços. Prestadoras de serviços de telefonia e internet são exemplos de empresas que procedem assim.

Em geral, as cláusulas abusivas demonstram má-fé de uma das partes para com a outra. Mesmo que uma pessoa assine contratos que contém este tipo de cláusula, elas são desconsideradas. 

Para rescindir um contrato é necessário contratar um advogado

Nem sempre, para rescindir um contrato, é necessária a contratação de advogados. Contudo, em muitos casos isso é algo necessário. Um deles é, por exemplo, quando não há acordo mútuo entre as partes a respeito da rescisão. Outro é no caso de fraude. Também é necessário contratar este profissional quando uma das partes não quer cumprir com os deveres advindos do contrato. Um profissional especializado é capaz de analisar quais são os seus direitos e garantir o cumprimento dele por meio de vias judiciais.

Nosso escritório fornece serviços de advocacia e consultoria jurídica. Para entender os seus direitos e saber quando um advogado é necessário, continue acompanhando o nosso blog.

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